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Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas

por Almerindo.trindade publicado 04/12/2014 15h57, última modificação 01/04/2015 10h58

A Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Decreto nº 5.948/2006) adota a expressão “tráfico de pessoas” conforme o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial Mulheres e Crianças, conhecido como Protocolo de Palermo, que a define como “o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração. A exploração incluirá, no mínimo, a exploração da prostituição de outrem ou outras formas de exploração sexual, o trabalho ou serviços forçados, escravatura ou práticas similares à escravatura, a servidão ou a remoção de órgãos”.

De acordo com a Política Nacional, o consentimento dado pela vítima é irrelevante para a configuração do tráfico de pessoas (art. 7º, Decreto nº 5.948/2006).

O meio pelo qual o tráfico de pessoas é praticado fere por completo a dignidade humana e, muitas vezes, a própria integridade física da vítima, tornando-a extremamente vulnerável em decorrência de ameaças, uso da força, engano, rapto, abuso de autoridade, ou mesmo outras formas de coação.

Esse crime tem três elementos constitutivos:

1. Um ato
2. Os meios
3. A finalidade de exploração

Matriz dos Elementos do Crime de Tráfico de Pessoas

Ato

  • Recrutamento
  • Transporte
  • Transferência
  • Alojamento
  • Acolhimento

+

Meios

  • Ameaça
  • Uso da força
  • Outras formas de coação
  • Rapto
  • Fraude
  • Engano
  • Abuso de autoridade
  • Abuso de uma situação de vulnerabilidade
  • Entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra

+

Finalidade

  • Exploração da prostituição de outrem
  • Outras formas da exploração sexual
  • Exploração do trabalho
  • Serviços forçados
  • Escravidão ou situações análogas a escravidão
  • Servidão
  • Extração de órgãos
  • Adoção ilegal



Tráfico de Pessoas


Fonte: UNODC (2010). Manual sobre la lucha contra la trata de personas para profesionales de la justicia penal.