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Nacionalidade e Naturalização

por Almerindo.trindade publicado 09/12/2015 11h45, última modificação 22/06/2018 17h08

Atenção

Informamos que, a partir de 21 de novembro de 2017, em razão da vigência da Lei nº 13.445/2017, não serão mais expedidos Certificados de Naturalização, passando a concessão de tal direito a surtir efeitos a partir da data da publicação da Portaria de concessão de naturalização no Diário Oficial da União, conforme disposto no Art. 73 da referida Lei.

Inscrições para Celpe-Bras 2018 estão abertas até 13 de julho de 2018

Quem não tem a Língua Portuguesa como materna poderá se cadastrar para o teste de proficiência, que será aplicado entre 1º e 5 de outubro. Para mais informações, acesse http://www.brasil.gov.br/editoria/educacao-e-ciencia/2018/06/inscricoes-para-celpe-bras-2018-estao-abertas-ate-13-de-julho.

Os procedimentos abaixo relacionados são previstos na LEI Nº 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017, regulamentada pelo DECRETO Nº 9.199, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017 e pela PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 11, DE 3 DE MAIO DE 2018.

 

Sumário


 

Perguntas Frequentes

Quais são os serviços do Ministério da Justiça a respeito dos direitos de nacionalidade?

O Ministério da Justiça disponibiliza os serviços de Naturalização (Ordinária, Extraordinária, Especial e Provisória), Transformação da Naturalização Provisória em Definitiva, Igualdade de Direitos, Perda de Nacionalidade, Reaquisição de Nacionalidade,  e Certidão de Naturalização. 

O que é naturalização?

É o ato pelo qual uma pessoa adquire voluntariamente uma nacionalidade diferente da sua de origem. 

Quais são as modalidades de naturalização?

  • Naturalização ordinária - para quem tem autorização de residência, mora no Brasil há quatro anos, sabe se comunicar em língua portuguesa e não tem condenação penal;
  • Naturalização extraordinária - para quem mora no Brasil há quinze anos e não tem condenação penal;
  • Naturalização provisória - para quem fixou residência no Brasil antes de completar dez anos de idade;
  • Transformação de naturalização provisória em definitiva - para quem obteve a naturalização provisória e pretende mantê-la, deve ser solicitada até dois anos após o atingimento da maioridade;
  • Naturalização especial - para quem é casado ou companheiro, há mais de cinco anos, com integrante do Serviço Exterior Brasileiro em atividade ou com pessoa a serviço do Estado brasileiro no exterior;
  • Naturalização especial - para quem é ou tenha sido empregado em missão diplomática ou em repartição consular do Brasil por mais de dez anos ininterruptos;

O que é igualdade de direitos?

É o ato pelo qual o português adquire voluntariamente os mesmos direitos civis e políticos que os brasileiros devido a acordo realizado entre Brasil e Portugal.

O que é Perda de nacionalidade?

É o ato pelo qual uma pessoa perde voluntariamente a sua nacionalidade. 

O que é Reaquisição de nacionalidade?

É o ato pelo qual uma pessoa readquire voluntariamente a nacionalidade que tinha perdido.  

Onde posso dar entrada no processo?

Os pedidos de Naturalização Ordinária, Extraordinária, Provisória e Transformação de Naturalização Provisória em Definitiva devem ser apresentados perante a Delegacia de Polícia Federal mais próxima da residência do interessado.

Os pedidos de Naturalização Especial devem ser apresentados perante a autoridade consular brasileira no exterior.

Os pedidos de Igualdade para portugueses, Perda ou Reaquisição de nacionalidade brasileira podem ser protocolados no Ministério da Justiça, de três maneiras:

  • Por meio do protocolo eletrônico;
  • Ou pelo correio para o endereço: Ministério da Justiça – Departamento de Migrações, Esplanada dos Ministérios, Bloco T, anexo II, sala T3, Brasília - DF, CEP: 70.064-900;
  • Ou pessoalmente no Protocolo-Geral do Ministério da Justiça.


Os pedidos de Certidão Negativa de Naturalização são realizados diretamente por meio da ferramenta abaixo. A Certidão emitida pela Internet é expedida gratuitamente e sua autenticidade poderá ser conferida no próprio endereço eletrônico. Qualquer pessoa pode acessar o site e solicitar uma certidão ou conferir sua autenticidade.


Como posso ter acesso ao processo?

  • Acesso ao processo pelo próprio requerente: caso tenha o número do seu processo, o requerente poderá solicitar o acesso externo por meio do Formulário de Solicitação de Acesso Externo. Caso não tenha o número, poderá solicitá-lo por meio do e-mail: processos.migracoes@mj.gov.br, onde deverá informar seu nome completo e o tipo de requerimento;
  • Acesso ao processo por Procurador ou Advogado: a solicitação de acesso externo poderá ser apresentada por meio do protocolo eletrônico, devidamente acompanhada de Procuração.


Já tenho um processo. Como posso saber sua situação?

Encaminhe o seu pedido de informações sobre a situação do seu processo informando o assunto, nome do requerente e número do processo para o e-mail . 

Como terei conhecimento da decisão do meu processo?

As decisões de naturalização são publicadas no Diário Oficial da União. 

O que acontece após a publicação da Portaria de concessão da naturalização?

A partir de 21 de novembro de 2017, em razão da vigência da Lei nº 13.445/2017, não são expedidos Certificados de Naturalização mais, passando a concessão dos direitos da naturalização a surtir efeitos a partir da data da publicação da Portaria no Diário Oficial da União, conforme disposto no Art. 73 da referida Lei.

Assim, os interessados poderão se valer da Portaria para a obtenção dos direitos adquiridos em razão da Naturalização.

Caso interessado não tenha o número da Portaria que lhe concedeu tal direito, poderá fazer a pesquisa pelo nome completo através da Imprensa Nacional.

Segue o  Passo a Passo  Passo a Passo.


Como poderão ser enviados documentos para o Departamento de Migrações?

O envio da documentação nos processos em trâmite poderá ser realizado por:

  • Protocolo eletrônico disponível no site
  • Pelo Correio para o endereço: Ministério da Justiça – Departamento de Migrações, Esplanada dos Ministérios, Bloco T, anexo II, sala T3, Brasília - DF, CEP: 70.064-900
  • Pessoalmente no Protocolo-Geral do Ministério da Justiça.

Como posso obter uma certidão que ateste que sou naturalizado?

Esta solicitação deverá ser feita por escrito e poderá ser encaminhada:

Pelo correio para o endereço: Ministério da Justiça – Departamento de Migrações, Esplanada dos Ministérios, Bloco T, anexo II, sala T3, Brasília - DF, CEP: 70.064-900;

Ou protocolada pessoalmente no Protocolo-Geral do Ministério da Justiça;

Ou por meio do protocolo eletrônico.

Sobre Reaquisição de Direitos Políticos?

Com a revogação da Lei nº 818/49 pela Lei nº 13.445/2017, não há mais a previsão legal da competência do Ministério da Justiça para tratar deste assunto, e portanto os pedidos de reaquisição de direitos políticos deverão ser apresentados no Tribunal Superior Eleitoral.

Sobre Alteração de Assentamentos?

Atualmente o procedimento de alteração de assentamento é realizado na Polícia Federal, devendo os interessados apresentarem os seus pedidos na unidade da Polícia Federal mais próxima de sua residência.

 Ainda estou com dúvidas. Como esclarecê-las?

As dúvidas referentes à nacionalidade e naturalização deverão ser encaminhadas por meio digital, para o e-mail .