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OSCIP - Organização da Sociedade Civil • Requerimento

por gabriel.maciel publicado 08/10/2014 13h54, última modificação 30/06/2016 13h44

|Requerimento||Modelos|

Instruções para requerer qualificação como Oscip - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público

Para requerer a qualificação como Oscip a entidade interessada deverá atender aos requisitos da Lei nº 9.790/99, regulamentada pelo Decreto nº 3.100/99. Com o objetivo de facilitar a compreensão dos requisitos e da documentação que deve instruir o pedido de qualificação, elaborou-se a presente instrução, a partir da legislação supracitada.

Documentos e requisitos necessários para requerer a qualificação como OSCIP:

Pedido de Qualificação de OSCIP 

Para formular o pedido de qualificação basta acessar o Protocolo Eletrônico, no link:  http://protocoloeletronico.mj.gov.br

(Para esclarecer dúvidas sobre o Protocolo Eletrônico, acesse o manual, disponível em: http://www.justica.gov.br/Acesso/anexos-sei/manual_protocolo_eletronico.pdf )

Alternativamente, a documentação pode ser encaminhada via postal, ou ser entregue pessoalmente no Protocolo Geral do Ministério da Justiça e Cidadania, no endereço:

Ministério da Justiça e Cidadania
Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania
Departamento de Políticas de Justiça
Divisão de Credenciamento
Esplanada dos Ministérios, Ed. Anexo II.
CEP: 70.064-900  Brasília – DF   

 

Considerações Finais

  • Cópia simples, sem autenticação em cartório, não tem valor como documento.
     
  • Informações adicionais podem ser obtidas enviando e-mail para: sac.dejus@mj.gov.br. 

  • A Lei nº 9.790/99 e o Decreto nº 3.100/99 são os diplomas legais que regem a qualificação como Oscip e encontram-se disponíveis para consulta no tópico "Legislação".
     
  • O serviço de qualificação como Oscip, bem como os demais serviços prestados pelo Departamento de Políticas de Justiça são gratuitos.