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Secretaria trabalhou na desburocratização e melhor aplicabilidade dos recursos do FUNPEN

Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL) elaborou o texto da MP nº 755/2016, que altera a Lei Complementar nº 79/1994, criadora do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen)

por publicado: 13/03/2017 17h25 última modificação: 13/03/2017 17h28

Brasília, 13/3/17 – Em dezembro de 2016, a Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL) elaborou o texto da MP nº 755/2016, que altera a Lei Complementar nº 79/1994, criadora do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). A medida torna obrigatória a transferência dos recursos aos fundos penitenciários dos estados, Distrito Federal e municípios, independentemente de convênio ou instrumento. Agora, a SAL acompanha a elaboração das emendas ao texto feitas pelos parlamentares no Congresso Nacional.

Além de desburocratizar a utilização do Funpen, a MP amplia as destinações possíveis aos valores do fundo, para permitir o seu emprego em atividades de prevenção à criminalidade e alternativas penais. Entre as inovações, estão a manutenção dos serviços e realização de investimentos penitenciários, inclusive em informação e segurança; a aquisição de material permanente, equipamentos e veículos especializados; o financiamento e apoio a atividades preventivas, como de inteligência policial e a políticas de redução da criminalidade; a elaboração e execução de projetos destinados à reinserção social de presos, internados e egressos, como a realização de cursos técnicos e profissionalizantes.

A proposta assegura ainda a correta aplicação dos recursos pelos estados, Distrito Federal e municípios, por meio da criação de mecanismos de habilitação, avaliação, monitoramento e fiscalização dos entes recebedores, bem como pela garantia de transparência e acesso aos órgãos de controle a todas as operações feitas com valores do Funpen.

A MP 755 também modifica a Lei 11.473/2007, que criou a Força Nacional de Segurança Pública, para incrementar as suas atribuições. Entre as novidades, pode-se citar a inclusão das atividades de inteligência de segurança pública e de coordenação de ações e operações integradas de segurança pública no rol de serviços e atividades considerados imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

Finalmente, a MP altera a Lei nº 11.345/2006, que dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico voltado ao desenvolvimento da prática desportiva, para destinar 0,9% do total de recursos arrecadados para o Fundo Nacional de Segurança Pública.

 

Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública

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