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Processos administrativos

por Almerindo.trindade publicado 20/02/2015 15h10, última modificação 21/05/2015 17h31

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A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) monitora o mercado de consumo, investiga demandas que envolvam relevante interesse geral e de âmbito nacional e, quando cabível,  aplica as sanções administrativas previstas nas normas de defesa do consumidor. Desse modo, cabe ao DPDC a abertura de averiguações preliminares, a instauração de processos administrativos e a aplicação das penalidades previstas no artigo 56 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), bem como no artigo 18 do Decreto n. 2.181/97. Das decisões do DPDC cabe recurso à Secretária Nacional do Consumidor, no prazo de dez dias.

 

Decisões Senacon

 

Decisões DPDC

 

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