Você está aqui: Página Inicial > Acesso à Informação > Participação Social > Consultas e Audiências Públicas

Consultas e Audiências Públicas

por James Fonseca publicado 07/04/2014 17h40, última modificação 11/04/2016 09h45

O processo de consulta pública é aquele pelo qual a Administração submete um projeto de lei, de decreto, ou mesmo um pacote de medidas, à manifestação de qualquer pessoa. 

Uma audiência pública é uma reunião pública informal, ou seja, um instrumento de participação popular, garantido pela Constituição Federal de 1988. É um espaço onde os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário podem expor um tema ou debater com a população sobre a formulação de uma política pública, a elaboração de um projeto de lei ou a realização de empreendimentos que podem gerar impactos à cidade, à vida das pessoas e ao meio ambiente. São discutidos também, em alguns casos, os resultados de uma política pública, de leis, de empreendimentos, ou serviços já implementados ou em vigor.

Nesta seção, são divulgadas todas as consultas e audiências públicas promovidas por unidades do Ministério da Justiça. Para mais informações, acesse abaixo:

 

|Consultas em andamento|    

|Consultas realizadas|

|Audiências Públicas|