Institucional

por Maria Beatriz Amaro publicado 06/06/2014 10h34, última modificação 30/07/2019 13h49

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O Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) é subordinado à Secretaria Nacional de Justiça (Senajus) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). O Departamento foi criado em 18 de fevereiro de 2004 (Decreto nº 4.991) e suas competências constam, atualmente, no Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019. O DRCI/Senajus tem como principais atribuições: a articulação de órgãos do governo nos aspectos relacionados ao combate à corrupção, à lavagem de dinheiro, ao crime organizado transnacional, à recuperação de ativos e à cooperação jurídica internacional. Em relação a esses temas, o Departamento executa políticas, além de desenvolver a cultura de prevenção e combate à lavagem de dinheiro. O DRCI/Senajus também tem a competência para estruturar, implementar e monitorar as ações de governo, além de promover a articulação dos órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário e do Ministério Público, na área da cooperação jurídica internacional. Exerce a função de autoridade central, por meio da coordenação e da instrução de pedidos ativos e passivos de cooperação jurídica internacional, inclusive em assuntos de extradição, de transferência de pessoas condenadas, de execução de penas, de sequestro internacional de crianças e de adoção internacional.


Competências


  • Articular, integrar e propor ações entre os órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário e o Ministério Público para o enfrentamento da corrupção, da lavagem de dinheiro e do crime organizado transnacional, inclusive no âmbito da ENCCLA;
  • Coordenar a Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia Contra Lavagem de Dinheiro - Rede-Lab;
  • Estruturar, implementar e monitorar ações de governo, além de promover a articulação dos órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário e do Ministério Público nas seguintes áreas:

a) cooperação jurídica internacional em matéria civil e penal, inclusive em assuntos de prestação internacional de alimentos, subtração internacional de crianças, adoção internacional, extradição, transferência de pessoas condenadas e transferência da execução da pena; e

b) recuperação de ativos; 

  • Exercer a função de autoridade central, por meio da coordenação e da instrução de pedidos ativos e passivos de cooperação jurídica internacional nas áreas a que se refere o inciso III, por delegação do Ministro de Estado, exceto se houver designação específica que disponha de maneira diversa;
  • Exercer a função de autoridade central federal em matéria de adoção internacional de crianças, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
  • Negociar acordos de cooperação jurídica internacional nas áreas a que se refere o inciso III e aqueles relacionados com os demais temas de sua competência, além de exercer as funções de ponto de contato, enlace e similares nas redes de cooperação internacional e de recuperação de ativos; e
  • Atuar nos procedimentos relacionados com a ação de indisponibilidade de bens, de direitos ou de valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas, nos termos da Lei no 13.810, de 8 de março de 2019.