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Subtração Internacional de Crianças e Adolescentes

por Maria Beatriz Amaro publicado 20/09/2017 18h27, última modificação 30/07/2019 14h15

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Conceito
A subtração internacional de crianças (ou sequestro internacional), é o ato de transferência ou retenção ilícita da criança em país diferente daquele em que a criança detinha residência habitual, sem o consentimento de um dos genitores (pai ou mãe), responsáveis legais ou autorização judicial. 

Além da alteração unilateral do país de residência da criança também é considerado ilícito reter uma criança em um país sem o consentimento do outro genitor (ou autorização judicial), após um período de férias, por exemplo. Isso ocorre mesmo que o pai/mãe/juiz tenha autorizado o período de férias.

Conforme determina o art. 11 da Resolução nº 131, de 13 de maio de 2011 do Conselho Nacional de Justiça, as autorizações de viagem não constituem em autorizações para fixação de residência no exterior, salvo se expressamente consignado.

 

Convenção de Haia

O conceito de subtração internacional de crianças está presente na Convenção de Haia de 1980 sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças e também na Convenção Interamericana de 1989 sobre a Restituição Internacional de Menores.

O objetivo maior desses tratados é o de proteger o bem-estar das crianças que vivem em situação de ruptura familiar e que foram deslocados de forma abrupta de seu país de residência habitual ou que estejam sendo retidas sem autorização de um dos pais em outro país, buscando seu retorno imediato e seguro ao seu país de residência habitual, sendo este o país em que a criança encontrava-se residindo imediatamente antes de seu traslado ou retenção ilícita.

Neste sentido, cabe à Autoridade Central Administrativa Federal (ACAF) receber e enviar pedidos de cooperação jurídica internacional para retorno de crianças vítimas de subtração internacional ao seu país de residência habitual, bem como a implementação do direito de visitas transnacional (nos casos em que não se configura a ocorrência de subtração internacional ilícita da criança ou do adolescente), nos termos da Convenção de Haia e da Convenção Interamericana acima mencionadas. Ao receber pedidos de Autoridades Centrais estrangeiras, a ACAF atua em conjunto com a Interpol e a Advocacia-Geral da União para a localização da criança e a obtenção de ordem judicial que implemente tais tratados, garantindo o retorno seguro da criança ao seu país de residência habitual ou para restabelecer o contato entre a criança e o pai/mãe ou qualquer outro membro da família impedido de exercer o direito de visitas.

No caso de crianças levadas irregularmente do Brasil para outros países que sejam Estados-Parte da Convenção da Haia ou da Convenção Interamericana, cabe à ACAF encaminhar pedido de retorno ou visitas à Autoridade Central do país em que a criança encontra-se retida ilicitamente.

 

Mais Informações

  • Lista atualizada dos Estados-Parte da Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspectos Civis da Subtração Internacional de Crianças 
  • Lista atualizada dos Estados-Parte da Convenção Interamericana de 1989 sobre a Restituição de Menores  
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