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Legislação

por Gabriella Vieira Oliveira Gonçalves publicado 07/12/2018 18h52, última modificação 02/08/2019 18h43
Sobre refúgio, direitos e obrigações de refugiados, e outras situações decorrentes de fluxo migratório.

LEIS

 

  • LEI Nº 13.684, DE 21 DE JUNHO DE 2018
    • Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária; e dá outras providências.


DECRETOS



 




RESOLUÇÕES









  • RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 09, DE 06 DE AGOSTO DE 2002 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 18 DO CONARE)
    • Estabelece o local para o preenchimento do questionário de solicitação de reconhecimento da condição de refugiado nas circunscrições onde não houver sede da Cáritas Arquidiocesana.




  • RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 12, DE 29 DE ABRIL DE 2005 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 18 DO CONARE)
    • Dispõe sobre a autorização para viagem de refugiado ao exterior, a emissão de passaporte brasileiro para estrangeiro refugiado, quando necessário, bem como o processo de perda da condição de refugiado em razão de sua saída de forma desautorizada. 


  • RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 13, DE 23 DE MARÇO DE 2007 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 18 DO CONARE)
    • Dispõe sobre o encaminhamento, a critério do Comitê Nacional para Refugiados - CONARE, ao Conselho Nacional de Imigração, de casos passíveis de apreciação como situações especiais, nos termos da Resolução Recomendada CNIg nº 08, de 19 de dezembro de 2006.





  • RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013
    • Dispõe sobre a concessão de visto apropriado, em conformidade com a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, e do Decreto 86.715, de 10 de dezembro de 1981, a indivíduos forçosamente deslocados por conta do conflito armado na República Árabe Síria.








  • RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 24, DE 28 DE JULHO DE 2017
    • Adota o Formulário de Solicitação de Reconhecimento da Condição de Refugiado, o Formulário de Identificação de Familiares para Extensão dos efeitos da Condição de Refugiado e o Formulário para Interposição de Recurso e altera a redação da Resolução Normativa nº 22 do Conare.


(Para ver a publicação no DOU, Diário Oficial da União, clique aqui)



(Para ver a publicação no DOU, Diário Oficial da União, clique aqui)


(Para ver a publicação no DOU, Diário Oficial da União, clique aqui.)



  • RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 1, DE 9 DE OUTUBRO DE 2018
      • Dispõe sobre a concessão de autorização de residência, associada à questão laboral, a solicitante de reconhecimento da condição de refugiado junto ao Comitê Nacional para os Refugiados (Conare).
      • Clique aqui para acessar o formulário de solicitação de residência com base na Resolução Conjunta nº 1, de 9 de outubro de 2018. 


    Clique aqui para consultar as resoluções do Conselho Nacional de Imigração (CNig)


    PORTARIAS

    • Portaria nº 1 (25/01/2018)
      • Dispõe sobre o procedimento de notificação previsto no artigo 18 da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997.


     

    • Portaria nº 197, de 6 de março de 2019

      • Estabelece procedimentos para a tramitação de requerimentos de autorização de residência, registro e emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório para a criança ou o adolescente nacional de outro país ou apátrida, desacompanhado ou separado, que se encontre em ponto de controle migratório nas fronteiras brasileiras ou no território nacional.

    REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ NACIONAL PARA OS REFUGIADOS - CONARE

    Clique aqui para fazer o download do Regimento Interno do Comitê Nacional para os Refugiados, e aqui para consultá-lo na página do Diário Oficial da União (DOU).


    DESPACHOS


    Considerando o contido no Processo Nº 08018.001118/2018-13, deste Ministério da Justiça, notifico os interessados no prosseguimento das solicitações de refúgio listadas nos ofícios nº 058 e 059/2018- DPU 2CATDF/GABDRDH DF (7265828 e 7330698) que a continuação do processo de elegibilidade deverá ser requerida, no prazo de 30 dias, por petição apresentada diretamente à Coordenação-Geral do Comitê Nacional para Refugiados (CG-Conare), a ser encaminhada por via eletrônica (conare@mj.gov.br), contendo o endereço, o e-mail, bem como o número de telefone e de aplicativo de mensagem eletrônica atualizado do interessado, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução Conare nº 18, de 30 de abril de 2014.

    Clique aqui para ver a lista completa dos processos deferidos e respectivos interessados.

     


    Considerando o contido no Processo Nº 08018.001118/2018-13, deste Ministério da Justiça, notifico os interessados no prosseguimento das solicitações de refúgio listadas no OFÍCIO - N° 60/2018 - DPU 2CATDF/GABDRDH DF (7500800) que a continuação do processo de elegibilidade deverá ser requerida, no prazo de 30 dias, por petição apresentada diretamente à Coordenação-Geral do Comitê Nacional para Refugiados (CG-Conare), a ser encaminhada por via eletrônica (conare@mj.gov.br), contendo o endereço, o e-mail, bem como o número de telefone e de aplicativo de mensagem eletrônica atualizado do interessado, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução Conare nº 18, de 30 de abril de 2014.

    Clique aqui para ver a lista completa dos processos deferidos e respectivos interessados.

     


    Considerando o contido no Processo Nº08018.001118/2018-13, deste Ministério da Justiça, notifico os interessados no prosseguimento das solicitações de refúgio listadas no OFÍCIO - N° 61/2018 - DPU 2CATDF/GABDRDH DF (7549603) que a continuação do processo de elegibilidade deverá ser requerida, no prazo de 30 dias, por petição apresentada diretamente à Coordenação-Geral do Comitê Nacional para Refugiados (CG-Conare), a ser encaminhada por via eletrônica (conare@mj.gov.br), contendo o endereço, o e-mail, bem como o número de telefone e de aplicativo de mensagem eletrônica atualizado do interessado, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução Conare nº 18, de 30 de abril de 2014.

    Clique aqui para ver a lista completa dos processos deferidos e respectivos interessados.



    Tendo em vista a competência estabelecida no inciso II do art. 14 do Regimento Interno do Comitê Nacional para os Refugiados, informo que, durante a 135ª Reunião Ordinária do Comitê Nacional para os Refugiados, realizada no dia 20 de dezembro de 2018, decidiu o Comitê, por unanimidade, declarar a extinção dos processos abaixo relacionados, abrindo prazo de 15 dias, após publicação deste despacho no Diário Oficial da União, para reconsideração da decisão.

    A reconsideração deverá ser encaminhada ao endereço eletrônico conare@mj.gov.br com o assunto: pedido de reconsideração, informando o número do protocolo de solicitação de reconhecimento da condição de refugiado, bem como com dados de atualização cadastral, incluindo endereço, e-mail e número de telefone ou aplicativo de mensagens eletrônicas.

    A lista completa dos processos extintos estão disponíveis no Diário Oficial da União.


    DOCUMENTOS INTERNACIONAIS



     

     


     

    Outros normativos da área migratória

    Os atos normativos abaixo, embora não tragam disposições relativas a refugiados, abrangem atos migratórios que podem ser úteis à informação que você está buscando. 

    • Portaria Interministerial nº 3, de 27 de fevereiro de 2018
      • Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação à tramitação dos requerimentos de autorização de residência, registro e emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório, especifica a documentação necessária para instrução dos pedidos e define o procedimento de registro de autorizações de residência concedidas a refugiados, apátridas e asilados.





    • Portaria Interministerial nº 9 (14/03/2018), alterada pela Portaria Interministerial n° 15 (27/08/2018) - Nacionais venezuelanos
      • Dispõe sobre a concessão de autorização de residência ao imigrante que esteja em território brasileiro e seja nacional de país fronteiriço, onde não esteja em vigor o Acordo de Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL e países associados, a fim atender a interesses da política migratória nacional.

     

     

    • Portaria Interministerial n° 11, de 03 de Maio de 2018
      • Dispõe sobre os procedimentos para solicitação de naturalização, de igualdade de direitos, de perda, de reaquisição de nacionalidade brasileira e de revogação da decisão de perda da nacionalidade brasileira e dá outras providências.



    • Portaria nº 218, de 27 de fevereiro de 2018
      • Dispõe sobre o procedimento de avaliação da condição de hipossuficiência econômica para fins de isenção de taxas para obtenção de documentos de regularização migratória e de pagamento de multas.


    • Portaria Normativa nº 22, de 13 de dezembro de 2016 (Ministério da Educação)
        • Dispõe sobre normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior.


       

      • Portaria Interministerial n° 2, de 15 de maio de 2019
        • Altera a Portaria Interministerial nº 9, de 14 de março de 2018, que dispõe sobre a concessão de autorização de residência ao imigrante que esteja em território brasileiro e seja nacional de país fronteiriço, onde não esteja em vigor o Acordo de Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL e países associados, a fim atender a interesses da política migratória nacional.