Você está aqui: Página Inicial > Seus Direitos > Promoção de Justiça > Entidades > OrganizaçãoEstrangeira > Perguntas-&-Respostas

Perguntas-&-Respostas

por Almerindo.trindade publicado 09/12/2015 14h40, última modificação 18/06/2019 17h54
AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE ORGANIZAÇÕES ESTRANGEIRAS NO BRASIL

Sumário

  1. Quais os requisitos necessários para que a Organização Estrangeira solicite a autorização de funcionamento no território brasileiro?
  2. Organizações estrangeiras de caráter público precisam de autorização do Governo brasileiro para funcionar no País?
  3. Entidades constituídas no País, que atuam em redes internacionais por meio de contratos ou convênios com ONG internacional, necessitam de autorização para funcionarem no Brasil?
  4.  Organizações estrangeiras que atuam no Brasil apenas celebrando contratos ou acionando o Poder Judiciário, sem a necessidade de instalação de filiais, sucursais, agências, estabelecimentos, ou representações, precisam solicitar a autorização de funcionamento no País?
  5. Quais documentos devem instruir o pedido de autorização para o funcionamento no Brasil?
  6. Atuo na intermediação de adoção internacional de crianças e adolescentes. Devo satisfazer alguma exigência especial para obter a autorização de funcionamento no País?
  7. Onde e como formulo o pedido de autorização?
  8. Como acompanhar o processamento do meu pedido de autorização?



APRESENTAÇÃO

As organizações estrangeiras que pretendam funcionar no País devem requerer ao Governo Federal autorização formal. Essa autorização pode ser concedida, desde que a entidade pretendente se enquadre em determinados requisitos.

 1.      Quais os requisitos necessários para que a Organização Estrangeira solicite a autorização de funcionamento no território brasileiro?   Voltar ao sumário

a)        Deve ser pessoa jurídica de direito privado estrangeira;

b)        não possuir finalidade lucrativa;

c)        as atividades desenvolvidas pela organização devem estar voltadas ao interesse público;

d)       devem ter sido constituídas de acordo com as leis estrangeiras (isto é, o ato constitutivo ou o estatuto deve ser redigido sob a legislação e as normas do país de origem); e

e)        a sede da organização estrangeira deve estar localizada no exterior.

2.        Organizações estrangeiras de caráter público precisam de autorização do Governo brasileiro para funcionar no País?   Voltar ao sumário

Sim. No entanto, o funcionamento de pessoas jurídicas de direito público no País, como os corpos administrativos autônomos e as entidades autárquicas ou paraestatais, mesmo que tenham funções de caráter tipicamente econômico, demandam um juízo de natureza política, de competência das autoridades diplomáticas brasileiras, razão pela qual o respectivo pedido deverá ser dirigido ao Ministério das Relações Exteriores, ainda que se trate de pessoa jurídica de direito privado criada pelo Poder Público estrangeiro.

Ao Ministério da Justiça e Segurança Pública compete processar apenas os pedidos de autorização de entidades estrangeiras de caráter exclusivamente privado, sem finalidade lucrativa, e cujas atividades estejam voltadas para o atendimento do interesse coletivo.

3.       Entidades constituídas no País, que atuam em redes internacionais por meio de contratos ou convênios com ONG internacional, necessitam de autorização para funcionarem no Brasil?  Voltar ao sumário

Não, pessoa jurídica nacional, constituída de acordo com as leis brasileiras, não necessita de autorização do Ministério da Justiça e Segurança Pública para funcionar no Brasil.

4.     Organizações estrangeiras que atuam no Brasil apenas celebrando contratos ou acionando o Poder Judiciário, sem a necessidade de instalação de filiais, sucursais, agências, estabelecimentos, ou representações, precisam solicitar a autorização de funcionamento no País?  Voltar ao sumário

Nestes casos, não há necessidade de autorização para que funcionem no Brasil, podendo exercer atividades no território nacional, desde que não sejam contrárias à ordem pública.

5.    Quais documentos devem instruir o pedido de autorização para o funcionamento no Brasil?  Voltar ao sumário

a)  Requerimento de autorização para funcionamento no Brasil, assinado pelo representante legal e dirigido à Secretaria Nacional de Justiça;

b)    Estatuto Social da organização estrangeira;

c)     Certidão do serviço notarial e de registro no exterior, que comprove estar a organização estrangeira constituída de acordo com a legislação do país de origem;

d)     Ata da deliberação que autorizou o funcionamento da organização estrangeira no Brasil;

e)     Procuração que demonstre que a entidade possui representante permanentemente no Brasil, e que este possui poderes expressos para representar a entidade judicial e administrativamente, inclusive receber citação judicial em nome da sociedade; e poderes especiais para realizar o cadastramento da organização junto ao governo brasileiro (a procuração, por instrumento público ou particular, neste caso, acompanhada de reconhecimento de firma);

f)  Documentação do representante da organização no Brasil (brasileiroou documentação de regularidade do estrangeiro em território brasileiro, no caso de atuar pela entidade no Brasil.

g)   Relatório com descrição das atividades que pretende desenvolver e o local em que atuará no território brasileiro, com especificação qualitativa das finalidades.

h)   Lista com qualificação completa (nome, nacionalidade, profissão e domicílio) dos diretores, administradores e representantes legais no exterior.

i)     Relatório com indicação das fontes de recursos para sua manutenção e dos respectivos bens a ela destinados;

Observação: todos os documentos produzidos no exterior devem ser apresentados em duas vias: a primeira no idioma de origem, autenticado pelo serviço notarial e de registro estrangeiro, e legalizado pelo consulado brasileiro no exterior; e a segunda traduzida para o português por tradutor público juramentado no Brasil.

6.      Atuo na intermediação de adoção internacional de crianças e adolescentes. Devo satisfazer alguma exigência especial para obter a autorização de funcionamento no País?  Voltar ao sumário

Sim. Nesses casos, além da autorização do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a organização estrangeira deverá efetuar um cadastro prévio no Departamento de Polícia Federal, que deverá instruir o pedido encaminhado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, bem como solicitar, posteriormente, o seu registro junto à Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

7.       Onde e como formulo o pedido de autorização?  Voltar ao sumário

A entidade pode optar por entregar o pedido diretamente no Protocolo Geral do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ou encaminhá-lo via postal para a Divisão de Credenciamento, no seguinte endereço:

Divisão de Políticas de Justiça - Departamento de Promoção de Políticas de Justiça da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública - DPJ/CPJ/CGAJUD/DPJUS/SENAJUS

Endereço postal: Esplanada dos Ministérios, Palácio da Justiça - Bloco T - Edifício Anexo II - 4º andar CEP 70.064-900 – Brasília / DF

8.       Como acompanhar o processamento do meu pedido de autorização?  Voltar ao sumário

De posse do número do seu processo, você pode fazer a consulta de tramitação acessando o endereço http://www.justica.gov.br/Acesso/sistema-eletronico-de-informacoes-sei.

Além disso, a entidade pode solicitar informações sobre o andamento do seu pedido por meio do e-mail: sac.dejus@mj.gov.br.

 

OBSERVAÇÃO! CONTEÚDO EM PROCESSO E REVISÃO.

registrado em: