Marco Civil da Internet

por jean.calhau publicado 04/12/2014 15h41, última modificação 09/12/2014 17h44

|Classificação Indicativa||Código Comercial||CPC||Marco Civil||Proteção de Dados Pessoais|


Marco Civil da Internet

Em 29 de outubro de 2009, a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, em parceria com a Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas, lançou um projeto inédito e inovador de construção colaborativa. Trata-se da elaboração do Marco Civil da Internet no Brasil, com participação social por meio de plataformas web 2.0.

A ideia surgiu da necessidade de arcabouços legais que embasem as decisões judiciais relacionadas ao tema e que respeitem a natureza, o funcionamento e os princípios da Internet. Entre as discussões levantadas destacam-se a neutralidade da rede, a responsabilidade civil de provedores e usuários sobre o conteúdo postado e as medidas para preservar e regulamentar direitos fundamentais do internauta, como a liberdade de expressão e a privacidade. O processo de elaboração normativa também buscou preservar o respeito aos direitos humanos e a preservação da dinâmica da Internet como espaço aberto, livre e colaborativo.

Por se tratar de uma temática complexa e pela ausência de regulamentação transversal sobre o assunto, o debate foi realizado em duas fases. Num primeiro momento foi debatido o texto base produzido pelo Ministério da Justiça, que teve por objetivo pautar o debate e problematizar as principais questões a serem abordadas na posterior elaboração de um projeto de lei. Em seguida, foi elaborada uma minuta de anteprojeto de lei que, então, teve cada um de seus artigos, parágrafos e incisos abertos para comentários.

Tais comentários levaram ao aperfeiçoamento do projeto, que foi submetido à apreciação de outros órgãos governamentais e encaminhado pela presidenta Dilma Rousseff ao Congresso Nacional como PL 2126/2011.

O debate aberto sobre o Marco Civil, realizado entre novembro de 2009 e junho de 2010, recebeu mais de 2.000 contribuições e 18.500 visitas.

Disponível em: http://culturadigital.br/marcocivil