Você está aqui: Página Inicial > Seus Direitos > Elaboração Legislativa > Participação social > Código Comercial

Código Comercial

por gabriel.maciel publicado 06/09/2014 10h33, última modificação 09/12/2014 17h41

|Classificação Indicativa||Código Comercial||CPC||Marco Civil||Proteção de Dados Pessoais|


Código Comercial

Apresentado na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 1.572/2011, que cria um novo Código Comercial, tem por objetivo atualizar a legislação sobre Direito Comercial. O atual código, ainda em vigor apesar da revogação de inúmeros de seus trechos, é de 1850.

A proposta do projeto é caracterizar o Direito Empresarial e fortalecê-lo enquanto ciência autônoma, consolidando e atualizando uma série de disposições presentes em variados textos legais. Integram a proposta temas como liberdade de iniciativa, liberdade de competição e função social da empresa.

O debate aberto sobre o novo Código Comercial foi lançado em 2 de dezembro de 2011 e receberá comentários por um período de 120 dias. No primeiro mês em que ficou aberto para consulta, o site recebeu mais de 500 visitas e 36 comentários. 

Além de comentar os 670 artigos do projeto de lei, a sociedade pode também participar da discussão nas plataformas em redes sociais como Twitter e Facebook e enviar suas opiniões para o ministério.

Disponível em: http://participacao.mj.gov.br/codcom