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SNJC encerra o ano com atualizações legislativas e incentivos na solução pacífica de conflitos
Brasília, 28/12/16 – A Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania do Ministério da Justiça e Cidadania (SNJC/MJC) participou de grandes avanços ao longo de 2016 em diversas áreas que são de competência da pasta. A atualização da política migratória do Brasil, o incentivo à não judicialização de conflitos, o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro e o enfrentamento ao tráfico de pessoas foram alguns temas que repercutiram neste ano.
Política migratória
Atualmente tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 2516/2015, que visa atualizar e modernizar a legislação sobre migrantes. De acordo com o secretário nacional de Justiça e Cidadania, Gustavo Marrone, “a nova lei vai facilitar a regularização de nacionais de outros países que vivem e trabalham no Brasil, que atualmente enfrentam uma grande burocracia para obter documentação”.
Outro importante avanço, foram as alterações do Decreto 86.715/81, que simplificam os procedimentos de regularização migratória de estrangeiros no país, possibilitando, por exemplo, transformar o visto de estudante em visto de trabalho e o de turista em visto de estudante. Além disso, será possível determinar o início dos pedidos de prorrogação do visto temporário de trabalho diretamente no Ministério do Trabalho, gerando celeridade ao trâmite dos procedimentos de prorrogação desse tipo de visto.
Com a implementação de sistema digital em 2015, ao longo de 2016 foi verificado que os processos de naturalização e nacionalidade tiveram significativa melhoria nos fluxos, com a redução dos prazos de tramitações e maior segurança do procedimento de entrega de certificado de naturalização, que passaram a ser enviados por meio digital para as varas federais. Com isso, foi eliminada a possibilidade de extravio ou perda dos documentos, além de acabar com os custos do envio.
Em outubro, a SNJC lançou edital de chamamento para selecionar organizações da sociedade civil para desenvolver projetos voltados à promoção da inclusão social, laboral, produtiva e cultural de imigrantes, refugiados, solicitantes de refúgio e apátridas. Foram selecionadas quatro organizações após a avaliação da comissão julgadora. Cada uma poderá receber recursos de até 300 mil reais para execução do projeto no prazo de até 12 meses.
Mediação e arbitragem
A SNJC, por meio da Escola Nacional de Mediação (Enam), anunciou curso inédito sobre solução pacífica de conflitos, em parceria com a Escola da Advocacia-Geral da União. As aulas, com início em março de 2017, contarão com os melhores nomes e professores da área de mediação, negociação, conciliação e arbitragem do país e do exterior. O curso é para membros das carreiras jurídicas, servidores administrativos da AGU e entidades parceiras.
Ainda em 2016 ano, representantes de instituições dos setores público e privado se reuniram para o lançamento da Estratégia Nacional de Não Judicialização (Enajud) para o biênio de 2017/2018. A Enajud define estratégias para evitar que cheguem ao Judiciário conflitos que podem ser resolvidos por meios adequados. O objetivo é promover métodos autocompositivos como a mediação, a negociação e a conciliação, obtendo soluções mais rápidas na reparação do direito lesado e reduzindo o número de processos judiciais.
Cooperação Jurídica Internacional
A autoridade central, exercida pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), recebeu e tramitou mais de 5,3 mil pedidos de cooperação jurídica internacional que é a forma legal de solicitar a outro país alguma medida judicial, investigativa ou administrativa de natureza transnacional, que visa, sobretudo, a busca de direitos civis e o combate ao crime organizado. Isso garante que os direitos de cidadãos, empresas e do próprio Estado, não terminem em suas fronteiras.
A cooperação jurídica possibilitou ainda, em 2016, a repatriação de 54 milhões de dólares, cerca de 190 milhões de reais, no caso SBM/Petrobras. Isso é possível graças à atuação conjunta das autoridades brasileiras e da aproximação da autoridade central com suas contrapartes internacionais.
O DRCI atua fortemente na negociação de acordos internacionais que auxiliam a cooperação jurídica. Atualmente, 110 acordos estão em vigor e outros aguardam a internalização no ordenamento jurídico brasileiro. Neste ano entrou em vigor a Convenção da Apostila que facilita e agiliza a validação de documentos estrangeiros. Já a Convenção da Haia de Cobrança Internacional de Alimentos que, aguarda agora promulgação de Decreto presidencial, quando em vigor, facilitará o pagamento de pensões alimentícias entre parentes que não vivem no mesmo país.
Combate à corrupção e à lavagem de dinheiro
No início de dezembro foram anunciadas as ações de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro propostas para 2017 pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla). Entre as 11 medidas estão a criação de instrumentos que façam avançar a cooperação jurídica internacional; a elaboração de diagnóstico sobre a atual conjuntura da utilização de moedas virtuais e a ampliação do compartilhamento de dados para o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro.
Entre os principais resultados alcançados em 2016, está o desenvolvimento do aplicativo “As Diferentonas”, que permite que a população monitore a execução dos recursos federais, repassados por convênios, a municípios brasileiros. Clique e acesse o app. Outro resultado foi a elaboração do ranking da transparência ativa dos Tribunais de Contas, Ministério Público e Poder Legislativo para avaliar o acesso à informação nos órgãos públicos em âmbito federal, estadual e municipal, para além do Poder Executivo. A Enccla apresentou ainda as diretrizes para implantação e funcionamento de sistemas estaduais e municipais de controle interno, importante ação para a prevenção da corrupção. Clique e acesse o documento produzido.
A Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia (Rede-LAB) conta, atualmente, com 61 unidades. 56 Laboratórios de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro e outras cinco unidades, instaladas na DPU, PGU, PGFN, TCU e TST que usam a mesma metodologia da Rede que auxilia as investigações de detecção da prática da lavagem de dinheiro para auxiliar a produção de informações estratégicas, com foco na análise de casos de alta complexidade envolvendo grandes massas de dados. Além disso, em 2016, mais de 3 mil agentes públicos foram capacitados para atuar na prevenção e no combate tanto da lavagem de dinheiro quanto da corrupção.
Enfrentamento ao tráfico de pessoas
Outro grande avanço acompanhado pela SNJC foi a Lei nº 13.344/2016, que aprimora o enfrentamento ao crime de tráfico de pessoas. Antes da lei vigorar, esse tipo de crime era relacionado apenas à exploração sexual. Com a nova legislação, passa a ser considerado crime contra liberdades individuais, vinculado a outras formas de exploração, como o trabalho escravo, adoção ilegal e remoção de órgãos.
Confira as retrospectivas das outras áreas do MJC:
Secretaria Nacional de Segurança Pública
Secretaria Especial de Grandes Eventos
Secretaria de Assuntos Legislativos
