Brasília, 20/05/2015 – A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça recebeu, nesta terça-feira (19), nota técnica da Associação Nacional do Consumidor (MPCON) sobre a interrupção do fornecimento de acesso à internet pelas operadoras de telefonia móvel. A Senacon reunirá os posicionamentos dos órgãos de defesa do consumidor junto aos estudos técnicos que estão em andamento do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça.

O MPCon considera que o bloqueio de acesso à internet pelas operadoras de internet móvel configura prática abusiva, porque altera unilateralmente as regras contratuais predispostas aos consumidores de seus serviços, com contratos em vigor. Segundo o documento, a nova modalidade comercial de não mais reduzir a velocidade de acesso à internet, mas sim de interromper o serviço de acesso à internet, coloca o consumidor em desvantagem frente ao fornecedor.

A nota técnica destaca ainda que a publicidade veiculada pelas operadoras tem caráter de enganosidade, não esclarecendo o sentido do modelo negocial de novos procedimentos de interrupção total de dados, que são altamente prejudiciais aos consumidores, violando as empresas frontalmente o seu dever ativo de informar adequadamente ao consumidor.

O MPCon afirma que o procedimento das operadoras fere a neutralidade da rede, princípio central do Marco Civil da Internet, quando são comercializados pacotes de internet que permitem a utilização somente do aplicativo Whatsapp, com o fim da franquia de dados.

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