Brasília, 4/6/14 – O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (4) a Emenda Constitucional 80, que fixa o prazo de oito anos para que a União, os estados e o Distrito Federal dotem todas as comarcas de defensores públicos. A emenda decorre da aprovação por unanimidade, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, das PECs 247/13 e 04/2014, conhecida como PEC Defensoria para Todos. O texto também amplia o conceito de Defensoria Pública na Constituição, classificando-a como instituição permanente e instrumento do regime democrático.

O Secretário de Reforma do Judiciário, Flávio Crocce Caeatano, compôs a mesa durante a solenidade. A Secretaria de Reforma do Judiciário (SRJ/MJ) tem como base em sua atuação fortalecer a defensoria pública no Brasil. “Trabalhamos ativamente para que fosse aprovada esta emenda constitucional, para conseguir financiar as defensorias públicas no Brasil e garantir a sua autonomia", disse o secretário.

Um estudo feito pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), chamado Mapa da Defensoria Pública no Brasil, aponta um déficit de mais de 10 mil defensores no país. O levantamento mostra que apenas 59% dos cargos de defensor público estão providos, cobrindo 28% das comarcas brasileiras, e que somente 38% dos cargos de defensor público federal estão ocupados, atendendo a só 22% das seções judiciárias.

“Só pode se conseguir um país sem miséria com acesso à Justiça, e só existe acesso à Justiça com defensoria. O que conseguimos é garantir o acesso à Justiça, o acesso à cidadania e melhorar a vida do povo brasileiro”, completou Caetano.

Foto: Isaac Amorim/MJ

Ministério da Justiça
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