Brasília, 28/5/14 – Foram apresentadas, nesta quarta-feira (28), na sede do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em Brasília, propostas de aperfeiçoamento do sistema penitenciário brasileiro. Entre as principais medidas estão os mutirões carcerários e a criação do Sistema Nacional de Alternativas Penais e da Estratégia Nacional do Sistema Humanizado de Execução Penal (Enasep).

As propostas são resultado das discussões do grupo de trabalho (GT) do programa “Segurança sem Violência”, do qual fazem parte o Ministério da Justiça (MJ), o CNMP, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege) e o Conselho Nacional de Secretários de Estado de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (Consej).

As propostas englobam assistência jurídica aos réus, provisórios ou definitivos; agilização da tramitação dos processos penais com réus presos provisórios ou definitivos; mecanismos de reintegração social das pessoas privadas de liberdade e egressos; mobilização da sociedade civil na ressocialização dos presos; aprimoramento da gestão pública no sistema prisional, bem como treinamento dos agentes penitenciários; construção e melhoria das condições carcerárias; incentivos fiscais ou compensações aos entes federados onde será localizado o estabelecimento penal; implementação de medidas alternativas à privação de liberdade e  alterações legislativas.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou que o governo e a sociedade devem reconhecer que a questão prisional está relacionada às políticas de segurança pública. "É exatamente a má condição dos presídios que qualifica no Brasil um dos grandes componentes de violência nas ruas. Por isso não podemos permitir que a segurança pública continue afetada pelas más condições carcerárias”, contextualizou o ministro.

Cardozo cumprimentou o procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, pela iniciativa do processo de articulação dos diversos órgãos para a melhoria de infraestrutura, gestão e legislação relativas ao sistema prisional.

Sobre o governo federal, o ministro ressaltou o programa na área de construção prisional, além de outras políticas que desenvolvida por meio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen/MJ).

“A presidente Dilma Rousseff determinou a construção de unidades prisionais dentro de um programa que custará aos cofres federais, com repasse aos estados, R$ 1,1 bilhão, implicando na construção de mais de 40 mil novas vagas, e com acréscimo de mais 20 mil vagas contratadas ao longo do governo. Portanto, o governo federal está trabalhando em ritmo mais acelerado, repassando recursos em parceria com os estados para que tenhamos a construção de unidades prisionais para tentar minimizar esse déficit”.

Janot afirmou que a aprovação do relatório representa mais uma fase na execução do “Programa Segurança sem Violência”. Ele complementou que a observância aos direitos e às garantias fundamentais é imposta a todos, principalmente ao Estado. “Ao avocar para si o direito de punir, traz o Poder Público, igualmente, o dever de respeitar os demais dispositivos constitucionais, de forma que o cumprimento de pena sirva para o fim que lhe é destinado, qual seja, o de viabilizar a reinserção social daquele que na vida claudicou”.

Por Cristóvão Corrêa

Ministério da Justiça
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