O ministro assinou o termo de cooperação para a implantação do Mulheres Livres em Santa Catarina

Brasília, 26/01/2018 – Na assinatura do termo de cooperação entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Tribunal de Justiça e o Governo de Santa Catarina para a implantação do projeto Mulheres Livres, o ministro Torquato Jardim disse que somos todos co-responsáveis. “No estado democrático de direito não há responsabilidade isolada. Temos que pensar o presente com o olho no futuro. Cuidar da vulnerabilidade das mulheres privadas de liberdade hoje, particularmente aquelas que são mães, é cuidar do futuro das crianças”, justificou.

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Santa Catarina é o segundo estado a aderir ao projeto. O primeiro foi o Paraná, há pouco mais de um mês. O governador em exercício, Eduardo Pinho Moreira, disse que é preciso acabar com a guerra entre município e estado que não permite construir presídios e penitenciárias. “Precisamos conjugar esforços para encontrar o caminho. As demandas da sociedade são infinitas, mas os recursos são finitos”, argumentou, colocando-se à disposição para disseminar a iniciativa do estado.

O modelo de ressocialização de Santa Catarina é referência para muitos estados. A penitenciária feminina de Criciúma tem previsão para ficar pronta até o fim do mês. Outras três unidades estão sendo construídas nos municípios de Chapecó, Itajaí e Joinville, com recursos federais. “Todas com creche, berçário, sala de aleitamento, espaço para estudo e trabalho, conforme prevê a lei de execução penal”, assegura a secretaria de Justiça e Cidadania do estado, Ada Faraco de Luca. Com as obras concluídas serão mais 1.144 vagas.

Impacto

É consenso o impacto que o encarceramento de mulheres mães de crianças na primeira infância provoca nas famílias e nas comunidades. Por isso, a parceria com iniciativa privada e a sociedade civil é tão importante. “A mulher encarcerada tem que sair de lá com vontade de viver e não com vontade de cometer novos delitos”, afirma Ada. Santa Catarina tem hoje 979 mulheres privadas de liberdade.

Para o ministro Torquato Jardim, a motivação do acordo é atrair o empresariado brasileiro para esse trabalho social. Para ele, o Estado jamais terá todos os recursos necessários para cumprir todas as suas tarefas. “É preciso compartilhar responsabilidades no espaço federativo”, ressalta. O ministro acredita que no âmbito da Segurança Pública nenhuma solução é nacional. “Santa Catarina é um estado bem sucedido, porém o modelo daqui não necessariamente se aplicará a outras unidades federativas. Por isso, o papel do governo federal é dar suporte técnico e financeiro para que o estado ou município encontre a solução que lhe é peculiar em parceria com o empresariado local”, justificou.

De acordo com o ministro, nenhum país com bons resultados na repressão ao crime teve sucesso com o uso da força. “A repressão nunca pode ser de longo prazo. Ela se perde na eficácia e perde sua legitimidade moral. Não se pode perder de vista que ela é uma transição para a estabilidade”. Com esse pensamento, ele demostra sua preocupação com os presídios. “Dizer que a situação dos presídios é uma tragédia humana é reconhecer o óbvio. É incompatível com padrões mínimos de dignidade. Temos que trabalhar nessa transição, por isso a parceria é tão importante”, concluiu.

“O objetivo do Mulheres Livres é criar uma rede de apoio para reinserção social de presas provisórias ou em regime especial que estão grávidas ou já são mães com filhos ainda pequenos”, explica o diretor geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Carlos Alencastro. A ideia do projeto é oferecer assistência jurídica e treinamento profissional para tirar as mulheres dos presídios e oferecer-lhes condições de se tornarem economicamente independentes.

O diretor do Depen, Carlos Alencastro, explicou os objetivos do programa    Foto: Isaac Amorim

Crescimento

A situação carcerária é uma das questões mais complexas da realidade social brasileira. O aumento das taxas de encarceramento desafia o sistema de justiça penal, a política criminal e a política de segurança pública. A equipe do Depen contabilizou 42.355 detentas nos presídios brasileiros. A taxa de crescimento no número de mulheres atrás das grades se expandiu a ritmo de 567% entre os anos 2000 e 2014. É mais do que o dobro dos 220% de crescimento no número de prisões de homens no mesmo período.

Esse grande aumento da população prisional feminina está diretamente relacionado ao tipo de crime cometido pelas mulheres, que obedece a padrões distintos dos cometidos pelos homens. O tráfico de entorpecentes corresponde a 62% das ações penais pelas quais as mulheres respondem.

Perfil

“Para entender e lidar com essas mulheres é necessário considerar também as pessoas que delas dependem. São devastadoras as consequências do encarceramento dessas mulheres e seu impacto nas famílias e comunidades em que vivem”, justifica Mara Fregapani, coordenadora de Promoção da Cidadania do Depen. Importante ainda destacar dados sobre o perfil dessas mulheres: 55% se concentram na faixa etária de 18 a 29 anos; 63% são negras ou pardas; e 82% não possuem a educação básica completa.

Dentro do sistema prisional, 27% das mulheres participam de atividades educacionais, que contemplam alfabetização, ensino regular e universitário, qualificação profissional e atividades complementares, como leitura. Já as atividades laborais contam com 26% das apenadas. É mais que o dobro da participação masculina nas mesmas atividades.

Dois terços das mulheres privadas de liberdade têm filhos e mais de 500 crianças estão junto às mães. “Não temos levantamentos, mas sabemos que grande parte das mulheres foi presa como “mula”, levando drogas para o companheiro no presídio ou realizando serviço para o tráfico, para garantir a vida do companheiro na prisão. O encarceramento da mulher traz mais consequências para a família que o do homem”, afirma Mara.

Funcionamento

O Mulheres Livres se divide em quatro fases. A primeira coleta dados sobre o processo criminal. A segunda avalia a situação de cada apenada. A terceira julga e concede liberdade. A quarta fase oferece assistência social e capacitação para que cheguem ao mercado de trabalho.

Conheça o hotsite do programa Mulheres Livres

O Ministério da Justiça espera atender cerca de 16 mil mulheres com o programa e diminuir em R$ 38 milhões por mês os gastos com as mulheres privadas de liberdade, além de dar mais visibilidade a questão feminina.
O programa funciona com apoio das Defensorias Públicas do país, órgãos federais e estaduais, além do Judiciário e empresários brasileiros.

No Paraná, em pouco mais de um mês, 30 mulheres atendidas pelo programa foram inseridas no mercado de trabalho. As apenadas do regime semiaberto estão trabalhando em empresas de confecção, material eletrônico, alimentação, limpeza, restauração e embalagem.