Brasília, 17/3/2015 - O novo Código de Processo Civil, sancionado ontem (16/03), representa para a Secretaria de Reforma do Judiciário uma nova etapa no processo de construção de uma justiça eficaz, que busca atender as necessidades do povo brasileiro. O novo CPC que foi elaborado por uma equipe de juristas, contou com a intensa participação da sociedade, por meio de consultas e audiências públicas.

O primeiro código processual feito em regime democrático traz grandes avanços jurídicos para o país, enfrentando os três maiores problemas do sistema de prestação de Justiça que são também pontos focais de trabalho da SRJ.

Atualmente no Brasil o excesso de litígios chama atenção, são 100 milhões de processos na justiça brasileira. Com o novo código importantes inovações serão feitas, como o incidente de demandas repetitivas e o poder vinculante da jurisprudência dos tribunais.

O segundo principal problema é a demora dos julgamentos no país. A duração razoável do processo é um dos pontos principais para o novo CPC, que apresenta importantes iniciativas como a ordem cronológica dos julgamentos e as tutelas de urgência e evidência. A possibilidade das partes convencionarem a prática de atos processuais, bem como a extinção de recursos como embargos infringentes e de agravo retido também são inovações.

O novo CPC estabelece o efeito devolutivo como regra aos recursos e preza pelo aprimoramento da fase de execução, isso significa uma maior celeridade durante a solução de um conflito.

A falta de acesso à justiça vem como terceiro grande problema a ser solucionado. O Código de Processo Civil que acaba de ser sancionado traz inovações fundamentais como o fortalecimento da Defensoria Pública e a disciplina da justiça gratuita. Há também o incentivo à prática da mediação e da conciliação, sendo esse o primeiro passo obrigatório em qualquer processo judicial.

Por fim, o novo CPC simplifica as ações de divórcio e de pensão alimentícia e assegura a participação social nas ações judiciais, com regramento do amicus curiae e da audiência pública nas ações possessórias coletivas.

A Secretaria de Reforma do Judiciário tem absoluta convicção de que o novo CPC é um marco na prestação de justiça do país.

"Conseguiremos, a partir desse novo Código de Processo Civil, garantir um maior acesso à justiça, um processo mais rápido e efetivo, trazendo para o judiciário a cultura do diálogo e do consenso por meio da mediação e conciliação", afirma Flavio Caetano, secretário Nacional de Reforma do Judiciário.