Brasília, 05/01/17 – A Receita Federal editou normas que padronizam o compartilhamento de informações com outros países e facilitam a identificação dos beneficiários finais de empresas. As novas regras foram criadas a partir de estudos da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), que constataram a dificuldade de autoridades policiais e judiciais em identificar os controladores efetivos das empresas. Essas medidas também visam a adequar o sistema nacional às normativas internacionais sobre o tema.

A instrução normativa 1684, publicada no dia 30 de dezembro, disciplina a nova figura de “beneficiário final”, que foi instituída em maio pelo Fisco para facilitar a responsabilização jurídica de pessoas físicas por crimes cometidos com o uso do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de corporações e empresas.

A partir de agora, os novos CNPJs devem identificar quem é beneficiário real dos negócios da empresa, mesmo que este se encontre fora do país. Para as pessoas jurídicas já existentes, o prazo para prestar a informação é até 31 de dezembro de 2018.

Sobre a Enccla

Instituída pelo Ministério da Justiça e Cidadania em 2003, sob a coordenação do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania, a Enccla é formada por mais de 60 órgãos dos três poderes da República, Ministérios Públicos e da sociedade civil, que atuam, direta ou indiretamente, na prevenção e combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. A Estratégia intensifica a prevenção a esses crimes porque soma a expertise de diversos parceiros em prol do Estado brasileiro.