Brasília, 09/01/17 - A respeito da representação feita pelo partido Psol, o Ministério da Justiça e Cidadania informa que a MP 755, editada pelo governo Michel Temer no final de 2016, determina a transferência obrigatória fundo a fundo em 75% aos estados.               

Com a MP, foi possível transferir rapidamente para os estados os recursos, sem a necessidade de convênios e sem contrapartida dos estados. Na última semana de dezembro, os estados receberam R$ 1,2 bilhão, quantia que ultrapassa a soma de todos os repasses feitos desde 2011. Cada estado recebeu R$ 47,7 milhões, sendo cerca de R$ 32 milhões para a construção de novos presídios e cerca de R$ 13 milhões para modernização e equipamentos.                       

Nessa liberação, nenhum valor foi repassado para a área de segurança e não será repassado em 2017, porque não houve superávit do fundo, uma vez que o todo o valor financeiro foi repassado. Desta forma, o Ministério da Justiça e Cidadania reitera que todo os valores do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) serão utilizados integralmente no sistema penitenciário.