Brasília, 5/12/14 – A partir deste mês, portugueses regulares no país não têm mais necessidade de emitir dois documentos que garantiam acesso a direitos civis no Brasil: o certificado de Igualdade de Direitos e Obrigações Civis e o de Igualdade de Direitos e Obrigações Civis com o Gozo dos Direitos Políticos.

“Essa nova decisão procura desburocratizar e agilizar os processos administrativos”, explica Paulo Abrão, secretário Nacional de Justiça. “Além disso, garantirá economia na tramitação de documentos, gastos e recursos humanos”.

Os direitos passam a surtir efeito a partir da portaria com o nome do "beneficiário do regime de igualdade de direitos no Diário Oficial da União. O Ministério da Justiça entrará em contato com os órgãos governamentais que normalmente exigiam a documentação para informar a mudança.

Ministério da Justiça
facebook.com/JusticaGovBr
flickr.com/JusticaGovbr
www.justica.gov.br
imprensa@mj.gov.br
(61) 2025-3135/3315