Brasília, 9/4/14 – A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ), por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) instaurou processos administrativos contra as redes varejistas Magazine Luiza, Ricardo Eletro, Casas Bahia e Ponto Frio (Globex). Os processos foram abertos depois da investigação do órgão que encontrou indícios de práticas abusivas na venda de produtos, conjuntamente com seguros, sem que fossem solicitados pelo consumidor.

 As averiguações começaram em 2012 com denúncia do Procon de Ubá/MG contra as Casas Bahia. A rede estaria vendendo irregularmente seguro de garantia estendida, além do oferecimento de serviços adicionados irregulares, como planos odontológicos. Após consulta aos registros do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) e aos Procons, o DPDC ampliou a investigação para outras redes varejistas.

 O diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Amaury Oliva, explica: “É dever do fornecedor informar, esclarecer e orientar o consumidor sobre todos os produtos e serviços ofertados. Não podemos admitir que empresas se aproveitem da vulnerabilidade dos consumidores e imponham na compra de um eletrodoméstico a venda de seguros e serviços não solicitados”.

 Em relação ao seguro garantia estendida, vale lembrar que ele não substituiu a garantia prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Essa garantia é direito do consumidor e dever do fornecedor, destaca o diretor.

 Também está notificada as Lojas Insinuante S/A para prestar esclarecimentos sobre a venda de seguros, serviços adicionados e suas condições de comercialização.

 As empresas terão dez dias para apresentar defesa. Se condenadas, podem ser multadas em valores que chegam a R$ 7 milhões, cada.

Ministério da Justiça

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