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MJ cria proposta de Lei Nacional de Segurança Contra Incêndio e Pânico
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publicado:
10/09/2013 17h13
última modificação:
21/02/2014 09h33
O projeto de lei trata dos critérios para classificação das edificações e áreas de risco; medidas e exigências de segurança; fiscalização; responsabilidades e penalidades.
