A Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça (Senasp/MJ) lançou edital de seleção de propostas para financiamento de ações de prevenção à violência e criminalidade nos estados e Distrito Federal. Estão sendo disponibilizados R$ 33,4 milhões para todo o país. Os recursos serão destinados a iniciativas que tratam desde o fortalecimento de delegacias especializadas de atendimento a grupos em situação de vulnerabilidade até atividades desenvolvidas em escolas, como o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd).

São três as linhas de financiamento: 1) para fortalecimento das Delegacias Especializadas de Atendimento às Mulheres; 2) para o fortalecimento das Delegacias Especializadas de Atendimento à Criança e ao Adolescente e das Delegacias Especializadas em Crimes relacionados à Homofobia e 3) outras ações de prevenção à violência contra as mulheres; contra crianças e adolescentes; contra a população em situação de rua ou contra a população LGBT; ações de enfrentamento ao tráfico de pessoas; fortalecimento das Corregedorias e Ouvidorias de Polícia; ações desenvolvidas no âmbito do Proerd e demais ações de prevenção primária e secundária desenvolvidas pelas unidades federativas.

A verba a ser destinada aos estados e DF é do Fundo Nacional de Segurança Pública e não serão cobertas despesas como obras; aluguel de infraestrutura para execução do projeto; aquisição de materiais de escritório; pagamento de estágio e taxa administrativa; material para manutenção de equipamentos; custos administrativos de manutenção; pagamento de taxas bancárias e outras despesas citadas no edital.

As propostas deverão ser cadastradas e enviadas para análise por meio do Sistema de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal (Siconv) até o dia 16 de outubro. As propostas habilitadas serão analisadas tecnicamente pela Comissão de Avaliação, conforme os critérios definidos no edital. Se estiverem aptas, elas devem passar pela aprovação do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública e serem encaminhadas para assinatura de convênio, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira.

Dúvidas podem ser enviadas para o e-mail: prevencaoestados@mj.gov.br.
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