Brasília, 29/12/16 – Ganhou um presente de Natal que não agradou e não sabe como fazer a troca? A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Cidadania (Senacon/MJC) orienta o cidadão sobre como garantir seus direitos nessa situação. A troca de produto que não apresenta problema depende da boa vontade do comerciante, portanto, aquela blusa em que a cor não agradou só uma boa conversa pode resolver. Porém, se o comerciante promete fazer a troca do produto para o consumidor, ela passa a ser obrigatória. 

“O consumidor tem prazo de 30 dias para pedir a reparação de bens não duráveis que apresentam vícios (problemas). Outra alternativa é pedir a troca, o abatimento no preço ou a devolução do dinheiro pelo comerciante”, esclarece a coordenadora da área Jurídica da Senacon, Fernanda Vilela. No caso de produtos considerados duráveis com defeitos, como eletrônicos e eletrodomésticos, o prazo se estende a 90 dias. Essas normas são definidas pelo artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor.  

Quando se tratar de produtos essenciais, caso a caso, o consumidor poderá requerer imediatamente a troca, o abatimento no preço ou a devolução do dinheiro. 

A coordenadora lembra que as normas valem ainda para aquelas compras feitas a distância, por meio da internet de catálogos e de revistas. “Nesses tipos de contrato, o consumidor tem até sete dias para desistir da compra, mesmo que o produto não apresente vício”, observa Fernanda Vilela. 

Além das orientações da Senacon, o consumidor tem à disposição vários meios para resolver problemas com as compras de Natal. Ele pode buscar as ouvidorias da empresa, a plataforma virtual Consumidor.gov.br ou os Procons do Brasil. A ferramenta virtual do MJC conta com mais de 413 mil usuários, 354 empresas participantes e já registrou mais de 506 mil reclamações de consumidores, com índice médio de solução de conflitos de 80%. A solução de conflitos de consumo só pode ocorrer se o comerciante fizer parte da plataforma.