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Ministério da Justiça atua na segurança e prevenção contra incêndio e pânico
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publicado:
31/12/2013 17h00
última modificação:
02/05/2016 10h35
Portaria determina que os estabelecimentos, assim como os promotores de eventos, serão obrigados a divulgar em material publicitário, anúncios, folders, sites, bilhetes e ingressos os alvarás de funcionamento.
