Foto: Isaac Amorim/MJSP

Brasília, 13/12/17 – Resolução nº 6 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) flexibilizou as regras arquitetônicas para construção de unidades prisionais. A partir de agora, os estados que receberem recursos do governo federal terão mais facilidades na hora de aprovar projetos junto ao Departamento Penitenciário Nacional (Depen). A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (13). 

A resolução atende a um pedido do Conselho Nacional de Secretários da Justiça, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (Consej). No início do ano, representantes dos Estados alegaram que as normas vigentes na Resolução nº 9, de 18 de novembro de 2011, encareciam e travavam a execução das obras. 

De acordo com as novas diretrizes, os estados agora podem adaptar medidas arquitetônicas de espaços como salas de aula, estacionamento, área administrativa, entre outras. Ainda assim, terão de apresentar justificativas para a escolha dos seus projetos. 

Estão mantidas as normas anteriores, que tratam das regras para construção de celas individuais e coletivas, pátio para banho de sol, chuveiros coletivos e módulos de saúde, por exemplo. 

O texto publicado hoje ressalta que a resolução visa suprir a carência de vagas no sistema carcerário. Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen), divulgado recentemente, mostrou que o déficit chega a 358.663 mil vagas em todo o País.  

A medida irá agilizar a execução de projetos de todos os estados que receberam recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), autorizado no fim de 2016 para aplicação neste ano. Cada unidade da federação foi beneficiada com a transferência de R$ 44,7 milhões – sendo R$ 31,9 milhões para construções, ampliações e retomadas de obras; e R$ 12,8 milhões para aparelhamento, monitoração eletrônica, promoção da cidadania e capacitação. 

Até o momento, nenhuma unidade prisional foi concluída com recursos do Funpen. O Depen, no entanto, acompanha a utilização dos recursos e o andamento das obras em cada estado. 

A Resolução Nº 6 do CNPCP foi fruto de debate de uma comissão especial formada dentro do próprio Conselho para sugerir regras mais simples e desburocratizar o sistema.

Nos próximos dias, após a aprovação do Congresso Nacional, será divulgada a regra de distribuição dos recursos do Funpen para o ano de 2018. O volume será de aproximadamente R$ 680 milhões. Mas, diferente do método empregado neste ano, quando os recursos foram repartidos igualmente, haverá critérios que levam em conta as necessidades de cada estado.