O Marco civil da internet acaba de ganhar urgência na tramitação no Congresso Nacional. Agora, a Câmara dos Deputados terá 45 dias para votar a proposta e depois será a vez do Senado analisar o texto com o mesmo prazo. O regime de urgência constitucional foi publicado quarta-feira (11) no Diário Oficial da União. 

Com a urgência, a Câmara terá 45 dias para votar a proposta. Depois que for votado pelos deputados, o texto seguirá para o Senado, que também terá 45 dias para analisá-lo.

O secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, explica que a aprovação do projeto é de extrema urgência, para evitar problemas em temas como a proteção de dados pessoais, os crimes cibernéticos e o comércio eletrônico. “O Marco Civil é uma verdadeira Constituição da Internet no Brasil, que serve como base para a regulamentação de temas específicos”, afirmou o secretário.

A partir da demanda do Marco Civil, o Ministério da Justiça deu início a um amplo debate público que durou dois anos e recebeu mais de duas mil contribuições e mais de 100 mil acessos.

Agência MJ de Notícias
(61) 2025-3135/3315
acs@mj.gov.br
www.justica.gov.br