Brasília, 22/4/14 - O Senado aprovou sem alterações o marco civil da internet (PLC 21/2014). Embora a oposição tenha firmado a necessidade de mais tempo para discussão sobre o tema, uma manobra regimental do governo possibilitou a inversão de pauta e colocou o projeto como primeiro item da Ordem do Dia desta terça-feira (22). O interesse da base foi a aprovação rápida e sem emendas para que o projeto vire lei durante o seminário Netmundial, que ocorrerá em São Paulo a partir desta quarta-feira (23).

Assim que for publicado, o projeto irá para sanção da presidente da República, Dilma Rousseff. Ele estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e provedores na rede mundial de computadores no Brasil.

Para o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, a aprovação do marco civil da internet foi muito importante para o processo de construção participativa de uma lei já realizada em no país.

O projeto teve início com o Ministério da Justiça e uma ampla participação popular, por meio da internet. Recebeu mais de duas mil contribuições da sociedade, que foram incorporadas pelo governo e apresentado ao Congresso Nacional.

“A lei é fundamental para garantir a liberdade de expressão e proteção do usuário, para a garantia da qualidade dos serviços prestados na rede. Ela representa a importância da participação social no nosso país, demonstrando que, quando um governo abre as portas para a participação social, ela tem grandes chances de obter êxito e construir uma política pública com a cara a do nosso país”, diz Pereira.

Ministério da Justiça
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