Brasilia, 23/04/15 - Sancionado há exatamente um ano, o Marco Civil prevê princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a internet, além de determinar as diretrizes para a atuação do Estado. Embora já esteja em vigor, alguns pontos da lei ainda precisam de regulamentação: exceções à neutralidade de rede, procedimentos para a guarda de registros de conexão (operadoras) e aplicações (sites) e privacidade dos usuários. 

Para que esses temas fossem debatidos publicamente, a Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL/MJ) trabalha mais uma vez com a colaboração da sociedade para construir o decreto que regulamente a lei. Da mesma forma como foi debatido o projeto que deu origem ao próprio Marco Civil, o Ministério da Justiça criou uma plataforma participativa (marcocivil.mj.gov.br) para receber as contribuições acerca desse decreto. 

O secretário de Assuntos Legislativos, Gabriel Sampaio, considera o Marco Civil como uma verdadeira Constituição da internet no Brasil. “É uma legislação fundamental porque promove direitos e garantias dos usuários da Internet, estabelece os princípios e as diretrizes para a construção de uma internet democrática e que incentive a inovação e a privacidade dos seus usuários. Todos esses pontos tornam a lei do Marco Civil referência mundial, inclusive, por ter sido fruto de uma construção, que envolveu todos os usuário num amplo processo democrático de consultas por meios digitais e com a participação ativa do parlamento”. 

O debate, aberto desde 28 de janeiro deste ano, termina dia 30 de abril e tem recebido intensa participação de cidadãos comuns, empresas e sociedade civil organizada. Para participar basta acessar o site marcocivil.mj.gov.br

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