Brasília, 29/11/16 – As inscrições para o 1º Concurso Nacional de Pronunciamentos Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos deverão ser realizadas até as 23h 59min desta quarta-feira (30). Serão consideradas habilitadas ao concurso decisões judiciais e acórdãos proferidos no período de 25/10/2011 a 25/10/2016. O concurso premiará os vencedores de cada categoria em solenidade no dia 14 de dezembro de 2016. 

A criação do concurso é uma iniciativa conjunta entre Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania (SDH/MJC) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O projeto é pioneiro e visa o fortalecimento da cultura em Direitos Humanos, premiando sentenças e acórdãos fundamentados  na proteção e promoção dos Direitos Humanos, repercutindo a proteção à diversidade e às vulnerabilidades. 

O lançamento do edital aconteceu no dia 25 de outubro no auditório do CNJ, com a presença da presidente do Conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministra Cármen Lúcia, do Ministro da Justiça e Cidadania, Alexandre de Moraes, e da Secretária especial de Direitos Humanos, Flávia Piovesan. 

Ao todo, 14 categorias serão premiadas. Os temas são ligados a grupos em situação de vulnerabilidades tais como crianças, adolescentes, pessoas idosas, mulheres, povos e comunidades tradicionais de matrizes africanas, diversidade religiosa, povos indígenas, quilombolas, ciganos, população LGBT, população prisional, população em situação de rua, pessoas com deficiência, transtornos e altas habilidades/superdotação, prevenção e combate à tortura, trabalho escravo e proteção a defensores de direitos humanos e direito à memória e verdade.

O ministro Alexandre de Moraes destacou a criação do prêmio como de extrema importância e lembrou que “em qualquer democracia é necessário um poder judiciário forte e autônomo para que haja garantia da aplicação integral dos direitos fundamentais.”

A secretária Flávia Piovesan ressaltou: “qualquer pessoa tem o direito a recursos simples, rápidos e efetivos perante juízes e tribunais competentes, independentes e imparciais, que garantam proteção contra atos que violem os direitos”.

De acordo com a ministra Cármen Lúcia, que preside o Supremo Tribunal Federal e o CNJ, o objetivo do concurso é promover a premiação de juízes ou órgãos do Poder Judiciário que tenham proferido decisões simbólicas no sentido da efetividade dos direitos humanos, que ocorrem em todos os ramos da Justiça, mas que muitas vezes não têm repercussão na sociedade. A ministra ressaltou que a premiação não será em dinheiro. “É apenas para dar esse realce e a sinalização do papel do Poder Judiciário, num estado democrático de direito, que tem uma Constituição cujo ponto central é exatamente o da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais”, disse a presidente do CNJ.