Brasília, 15/12/14 – O Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça (Depen/MJ) participa da Conferência Internacional e Conferencia Ministerial “Melhorando a eficácia das políticas penitenciarias em América Latina: a inserção efetiva das pessoas em conflito com a lei”. O evento acontece em São José (Costa Rica), e é organizada pelo programa de cooperação da Comissão Europeia EUROsociAL.

Os governos latino-americanos se comprometem a incentivar programas de inserção social de pessoas privadas de liberdade com o intuito de melhorar a coesão social e a segurança cidadão.

O diretor-geral do Depen, Renato Campos Pinto De Vitto, participa, a partir de hoje, da Conferencia Ministerial.

A organização da conferência publicou nota à imprensa.

Leia na íntegra:

NOTA DE IMPRENSA DE 15 DE DEZEMBRO

São José (Costa Rica), 15 de dezembro -  Ministros da Justiça, autoridades do âmbito penitenciário da América Latina e especialistas internacionais se reúnem hoje e amanhã em São José para abordar a questão penitenciária, uma dos temas que está ganhando cada vez mais relevância na agenda política da América Latina por constituir um assunto que apresenta desafios relacionados à gestão e à segurança dos países da região.

Na Conferência Ministerial, “Melhorando a Eficácia das Políticas Penitenciárias na América Latina: a inserção efetiva das pessoas em conflito com a lei”, organizada pelo Programa EUROsociAL da União Européia, participam, entre outros, ministros, vice-ministros e responsáveis pelas instituições penitenciárias dos seguinte países: Argentina, Brasil, Chile, Costa Rica, Equador, El Salvador, Panamá, Peru, Paraguai Republica Dominicana, Uruguai e México. O objetivo do foro é comparar políticas e procurar soluções conjuntas para a problemática da questão penitenciaria, que apresenta muitas semelhanças na região inteira, para que os participantes possam compartilhar experiências e escutar propostas de melhoria.

A Conferência acontece no âmbito do projeto “Inserção social das pessoas condenadas, com atenção especial à questão da inserção no mercado de trabalho” que, há dois anos vem impulsionando o trabalho tanto a nível bilateral em cada país como de forma conjunta a nível regional entre os parceiros operativos do programa, as instituições penitenciárias européias e latino-americanas e os especialistas, para a elaboração de ferramentas e documentos de políticas públicas. Dentre os documentos a serem aprovados encontram-se as “Regras para a inserção sócio-laboral das pessoas privadas de liberdade”. O objetivo dessas regras é de que os governos latino-americanos disponham de novas ferramentas e assumam uma série de compromissos para melhorar as políticas penitenciárias de forma a contribuir para o fortalecimento da coesão social. “É urgente que assumamos um enfoque preventivo e inclusivo das políticas de Justiça. Os documentos que vamos aprovar marcam um grande avanço na região para o fortalecimento das políticas públicas nesse âmbito”, declarou Cristina Ramirez Chavarria, Ministra da Justiça e Paz da Costa Rica. Para a Ministra, “nos centros penitenciários, encontra-se o núcleo estrutural mais duro da pobreza mais sensível da América Latina. As pessoas que estão privadas de liberdade têm sido excluídas. Esta é uma população a qual o sistema não tem logrado incluir. Trabalhar para eles é trabalhar para o setor mais vulnerável e desprotegido da sociedade.”

A Diretora para América Latina e Caribe do EuropeAid, na Comissão Europeia, Jolita Butkeviciene considera que “é preciso de situar o tema da inserção dos privados de liberdade no coração das políticas penitenciarias, promovendo um enfoque compartilhado centrado na inserção sócio-laboral como caminho para a redução da reincidência, a prevenção da violência, e a inclusão social desse coletivo particularmente vulnerável.

De acordo com Renato De Vitto, Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional, do Ministério da Justiça do Brasil: "As políticas de inserção constituem elemento fundamental para reduzir a violência e garantir um nível de coesão social mais adequado. Não se trata apenas de prover a necessária humanização das penas, mas compreender as políticas de assistência ao preso como instrumentos de prevenção na área de segurança pública, vez que potenciais inibidores da reincidência. Enquanto não exista uma política criminal que privilegie a inserção e a restauração para além da mera punição, os sistemas de persecução penal continuarão saturados e nenhuma política ou programa alcançará a efetividade desejada. É necessário introduzir essas mensagens na agenda política latino americana e no debate público, com os distintos atores da sociedade civil, da área empresarial e do Estado como um todo.”

Como reforçou Fernando Ferraro Castro, Secretario Geral da Conferencia de Ministros de Justiça dos Paises Ibero-americanos (COMJIB) no ato inaugural “a questão penitenciára tem assumido enorme complexidade no âmbito político. De uma forma ou outra,  essa questão afeta todos os governos e tem implicações decisivas no âmbito da segurança,  dos Direitos Humanos e da Administração e da Fiscalidade.

EUROsociAL
EUROsociAL é um Programa Regional de cooperação da União Europeia com América Latina para promover a coesão social. Seu objetivo é contribuir com o intercâmbio  de experiências em políticas públicas que melhorem a coesão social por meio da aprendizagem entre pares e do troco de experiências entre instituições homologas de ambas regiões.

O Programa nasceu em 2004 de um mandato da Cúpula União Europeia – América Latina e Caribe, goza então de um respaldo político ao mais alto nível. Atualmente, o Programa se encontra na segunda fase que começou em 2011 para um período de 4 anos. Tem 10 áreas temáticas: Saúde, Educação, Políticas Sociais, Emprego, Dialogo Social, Institucionalidade Democrática, Desenvolvimento Regional, Finanças Publicas, Justiça e Segurança Cidadã. Esta sendo financiado pela Comissão Europeia e conta com um orçamento de 40 milhões de euros e é implementado por um consorcio de 40 parceiros coordenadores e operativos.

A área da Justiça é encarregada do projeto “Inserção social das pessoas condenadas com atenção especial  à questão da reinserção no mercado de trabalho”, coordenado pela France Expertise Internationale (FEI), como parceiro coordenador, e a Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-americanos (COMJIB) e o Observatório Internacional de Justiça Juvenil, como parceiros operativos.

Mais informações em: www.eurosocial-ii.eu

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