Brasília, 21/8/15 - O Departamento Penitenciário Nacional (Depen) publicou nesta sexta-feira (21) portaria que convoca os Estados interessados em receber financiamento para a implantação de Centrais Integradas de Alternativas Penais e de Centrais de Monitoração Eletrônica de Pessoas. Os Estados interessados deverão encaminhar proposta de convênio até o dia 6 de setembro, por meio do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos do Governo Federal (SICONV).

Ao todo, serão disponibilizados R$ 38 milhões do Fundo Penitenciário Nacional para o projeto, sendo R$ 12 milhões para alternativas penais e R$ 26 milhões para monitoração eletrônica, cujo objetivo é fomentar a aplicação de alternativas à prisão, reduzindo o número de presos no País. O financiamento proposto envolve o aparelhamento dos centros e custeio das equipes multidisciplinares e dos dispositivos eletrônicos.

Um dos critérios que será adotado para a seleção dos projetos é a adesão do Estado ao projeto de implementação da audiência de custódia, que consiste na apresentação do autuado em flagrante a um juiz no prazo de 24 horas, e que vem sendo promovido pelo Conselho Nacional de Justiça no intuito de prevenir a prática de tortura e racionalizar o emprego da prisão provisória. 

As Centrais Integradas de Alternativas Penais e as Centrais de Monitoração Eletrônica são estruturas voltadas para a fiscalização e o acompanhamento de pessoas que tenham sido submetidas judicialmente a alternativas penais, como medidas cautelares diversas da prisão, medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha, penas restritivas de direito e transação penal, mediante o monitoramento psicossocial e uso de tornozeleiras eletrônicas.

O Ministério da Justiça, que firmou termo de cooperação técnica com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a fim de proceder ao financiamento de tais equipamentos, espera potencializar o projeto de implementação das audiências de custódia no país e contribuir para a redução da taxa de presos provisório no país, que já alcança 41% da população prisional, segundo dados do último Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen).

Mais informações estão disponíveis na Portaria nº 250 do Depen, publicada no Diário Oficial da União 

 Saiba mais - Na reunião entre a Presidenta da República, Dilma Rousseff, e os governadores de Estado realizada no dia 30 de julho, ressaltou-se a importância de se firmar um pacto entre União e Estados, no sentido de se reduzir o déficit carcerário no País e, ao mesmo tempo, promover a reintegração social das pessoas privadas de liberdade.

 A edição da portaria representa um primeiro passo na articulação das ações referidas e receberá neste ano um inédito aporte de recursos.

O Ministério da Justiça, por meio do Depen, já financia a instalação de Centrais de Alternativas Penais e de Monitoração Eletrônica. Desde 2013, o Depen já repassou R$ 3,24 milhões para a estruturação de Centrais de Alternativas Penais nos Estados. Já para as Centrais de Monitoração Eletrônica, o valor chega a R$ 10,4 milhões.

O financiamento proposto abrangerá todos os Estados que apresentarem projetos, criando os equipamentos onde eles não existem ou reforçando as estruturas já existentes.

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