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Decreto de indulto natalino traz regras mais rígidas para perdão de penas

por publicado: 23/12/2016 10h39 última modificação: 26/12/2016 15h40
Segundo ministro da Justiça e Cidadania, o texto afasta o tratamento idêntico entre crimes com ou sem violência, ou grave ameaça a pessoa, bem como a possibilidade de se beneficiar com o perdão os criminosos mais perigosos