Brasília, 30/06/15 – No próximo domingo (05) encerra o prazo para contribuições do debate público para a construção do anteprojeto de lei (APL) de proteção de dados pessoais. A consulta, aberta em 28 de janeiro pelo Ministério da Justiça, contou, até o momento, com 799 contribuições, 21.323 visualizações de páginas e mais de 14 mil usuários da rede viram o debate público.

Durante o debate, o item mais comentado do anteprojeto de lei foi o artigo 2º, §2º, II, que prevê que a norma não se aplica ao tratamento de dados realizado para fins exclusivamente jornalísticos.

A secretária Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, Juliana Pereira, considera fundamental a participação de toda a sociedade na construção desse marco legal. “O cidadão é o dono de seus dados e informações, portanto, o único que pode autorizar o seu uso e compartilhamento. É a partir desse fundamento que estamos disponibilizando uma proposta legislativa que seja baseada no consentimento e no uso legítimo dessas ferramentas de padrões mínimos de segurança e privacidade para o cidadão.”

 Acesse: Debate Público do Anteprojeto de Lei sobre Proteção de Dados Pessoais 

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