Ministro Jungmann e presidente Michel Temer assinam lei e Medida Provisória que reforçam a Segurança Pública. Foto: Isaac Amorim/MJ

Brasília, 11/6/18 – O presidente Michel Temer sancionou, nesta segunda-feira (11), a Lei 13.675, que será um marco divisório na história do Brasil: a criação do Sistema Único de Segurança Pública. O Susp, como será chamado, dá arquitetura uniforme ao setor em âmbito nacional e  prevê o compartilhamento de dados e operações nas estruturas federais, estaduais e municipais. 

Clique e ouça a coletiva de imprensa

Na mesma ocasião, Temer assinou uma Medida Provisória que dotará a segurança pública de um orçamento permanente, tal como ocorre com a Saúde, a Educação e na área previdenciária. A medida transfere recursos de loterias para o Ministério Extraordinário da Segurança Pública, permitindo à União exercer seu papel indutor para a meta de integração de informações, dados e procedimentos. 

“Hoje damos um passo importantíssimo para dar mais tranquilidade ao brasileiro. Queremos fazer essa integração da segurança pública entre todos os estados brasileiros a partir de uma coordenação que só pode residir no Estado federal”, disse o presidente. 

O valor que deverá ser destinado incialmente é de cerca de R$ 800 milhões. O ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, estima que, em 2022, o dinheiro a ser repassado à Segurança Pública por meio das loterias chegue a R$ 4,3 bilhões. Segundo ele, o atual orçamento do ministério é da ordem de R$ 13 bilhões.

O governo avalia que esses são os primeiros passos concretos para inserir a União no contexto da segurança, do qual foi excluída por todas as constituições, com exceção daquelas elaboradas em períodos autoritários. Mesmo estas, tiveram o objetivo do controle e não do fomento da integração e da gestão. 

Sem mandato constitucional, a União cumpriu o papel de repassadora de recursos em socorro aos Estados impotentes diante do crescimento do crime organizado, que se nacionalizou e transnacionalizou. Paralelamente, os Estados sofreram sucessivas crises fiscais e a exceção – que é o socorro emergencial -, tornou-se regra, do que é prova inconteste a frequência de edições dos decretos de GLOs  (Garantia da Lei e da Ordem) que levam as Forças Armadas a migrarem de seu papel essencial de defesa do País para apoiar as ações policiais no combate reativo ao crime. 

A criação do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, em 27 de março de 2018, cumpre o papel de reverter essa exclusão da União no plano da segurança pública. Não se esgota em sua criação esse processo, mas abre caminho para que, pela primeira vez, o governo federal tome a iniciativa de procurar dar o rumo nesse campo.

Recursos permanentes
A Medida Provisória assinada hoje assegura previsibilidade de investimentos e dá ao novo Ministério a ferramenta indispensável para exercer, por meios de contratos de gestão com os Estados, seu papel indutor para a meta de integração de informações, dados e procedimentos em segurança.

Para que se tenha uma ideia de um dos danos da fragmentação da ação pública no contexto da segurança, o Estado brasileiro não produz uma estatística sobre a criminalidade, socorrendo-se do trabalho de institutos privados feitos por esforço incomum de plataformas insuficientes e igualmente dependentes de dados coletados sem sistematização. 

Ao lado disso, a MP prevê também a criação do Instituto Nacional de Estatística em Segurança Pública (Inesp) -, exatamente para coordenar com metodologia única e nacional as informações necessárias à gestão da segurança. A medida ainda cria a Escola Nacional de Segurança Pública, cuja finalidade será de formar quadros de excelência na gestão da segurança. 

Os recursos permanentes permitirão que essas e outras ações e medidas sejam efetivamente implantadas e, a parti delas, sejam alcançadas uma governança para a segurança pública, legado que este governo deixará para o País.

Custo da criminalidade
No mesmo evento, o presidente Michel Temer também recebeu o estudo intitulado “Custos Econômicos da Criminalidade no Brasil”, feito pela Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos (SAE). O documento traz subsídios fundamentais para os objetivos do Sistema único de Segurança Pública. Traz uma análise do custo da criminalidade e seus efeitos econômicos no período de 1996 a 2015. O objetivo é fomentar políticas de segurança mais eficazes e resumir o ônus do crime no País. 

Clique e acesse o Estudo 

Por Sinval Neto

IMPRENSA
Assessoria de Comunicação Social
Gabinete do Ministro
Ministério Extraordinário da Segurança Pública
Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – 4º andar – sala 408
Tel: (61) 2025-3135/3115 / 2025 9962
imprensa.mesp@gmail.com