Brasília, 17/12/15 – A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ) participou, nesta quarta-feira (16), do lançamento oficial do Consumidor.gov.br no portal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). A partir daí, o serviço público de solução de conflitos de consumo ganha destaque na página online do tribunal. Durante a solenidade, foi assinado termo de compromisso público que sela o apoio de entidades participantes na divulgação da plataforma, bem como o incentivo à adesão das empresas associadas, promovendo a cultura da pacificação por meios extrajudiciais. 

Na ocasião, foi firmada a primeira adesão de uma concessionária de veículos, a Rivel. O evento contou com a presença do presidente do TJSC, desembargador Nelson Schaefer Martins, da secretária Nacional do Consumidor, Juliana Pereira e da secretária Estadual de Justiça e Cidadania, Ada Lili Faraco de Luca. 

Entre as entidades que assinaram o compromisso, estão a Associação Catarinense de Supermercados (ACTS), a Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores de Santa Catarina (FENABRAVE-SC), a Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (FIESC), a Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (FACISC), a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina (FCDL), entre outras. 

O Consumidor.gov.br é um serviço público de solução de conflitos de consumo pela internet. O consumidor registra a reclamação e a empresa reclamada tem até 10 dias para apresentar resposta, tudo monitorado pela Senacon, Procons, Defensoria Pública e Ministério Público. A ferramenta possibilita a resolução de conflitos de consumo de forma rápida e desburocratizada: atualmente 77% das reclamações registradas no Consumidor.gov.br são solucionadas pelas empresas em um prazo médio de 7 dias.   

Lançado em 2014, o sistema já registrou mais de 210 mil atendimentos e conta com 296 empresas credenciadas. Em Santa Catarina já foram realizados 7 mil atendimentos. Além do TJSC, a Senacon conta com o apoio dos Tribunais de Justiça do Rio Grande do Sul, São Paulo, Distrito Federal, Rio Grande do Norte, Paraná, Bahia e Rio de Janeiro. 

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