Brasília, 24/05/2018 - O Ministro da Justiça, Torquato Jardim, encaminhou ofício à Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e Lubrificantes e à Associação Brasileira de Supermercados solicitando que as instituições aconselhem seus associados a não praticar preços abusivos em decorrência da falta de produtos, ocasionada pela paralisação dos caminhoneiros. Além de ser crime contra a economia popular, o aumento abusivo de preços viola o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 39, V, X.

Torquato Jardim também encaminhou memorando à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), pedindo que ela atue na coordenação dos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, especialmente Procons, Delegacias do Consumidor e membros do Ministério Público estaduais, para que fiscalizem e reprimam as práticas abusivas.

O Ministério da Justiça disponibilizou um canal eletrônico para os consumidores que quiserem denunciar abusos de preços.

Basta entrar em https://sistema.ouvidorias.gov.br/publico/Manifestacao/RegistrarManifestacao.aspx?tipo=1&orgaoDestinatario=316&assunto=481 e fazer sua denúncia.

Confira a íntegra dos documentos:

• Ofício ao Presidente da Associação de Supermercados
• Ofício ao Presidente da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes
• Nota Técnica do Ministro da Justiça