Brasília, 08/10/2019 –  Para diminuir a judicialização de conflitos entre consumidores e empresas, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançaram, na segunda-feira (07), o projeto-piloto de integração da plataforma Consumidor.gov.br ao Processo Judicial Eletrônico (PJe). A iniciativa visa facilitar a conciliação e a mediação de acordos, sem que as partes ingressem com ações junto ao Poder Judiciário.

A plataforma Consumidor.gov.br é um serviço público gratuito, que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução negociada de conflitos de consumo pela internet. Já o PJe é a plataforma desenvolvida pelo CNJ e utilizado pela maioria dos tribunais de Justiça para a tramitação de processos judiciais.

O secretário Nacional do Consumidor, Luciano Timm, acredita que essa integração irá beneficiar diretamente o consumidor "Foram dois milhões de atendimentos com 81% de resolutividade, e quem avaliou isso foi o próprio consumidor, num prazo médio inferior a sete dias. O consumidor pode ir a via judicial, mas ele pode, sem prejuízo, reclamar e tentar resolver em sete dias na plataforma. E isso é feito eletronicamente, né, e isso, nós acreditamos, dará muita visibilidade ao consumidor.gov.br”, afirma.

Com a integração, o usuário que ingressar com uma ação judicial contra uma das empresas cadastradas na plataforma poderá tentar uma negociação online, sem que isso atrase ou interfira no andamento do processo judicial. O presidente do CNJ, ministro Dias Toffolli ,explicou o impacto da integração. “Dotar os órgãos do Poder Judiciário de maior eficiência no cumprimento de suas funções e nos serviços prestados aos cidadãos constitui um dos eixos que norteiam a gestão do CNJ. A integração de plataformas digitais, hoje inaugurada, incorpora-se a esse contexto. As ações consumeristas representam cerca de 10% dos novos processos que ingressaram no Judiciário brasileiro apenas no ano de 2018, por tanto, indispensável compor estratégias que otimizem a atuação da Justiça brasileira em feitos dessa natureza”

A integração do Consumidor.gov.br com o PJE ocorrerá por meio de API (Application Programming Interface) e sua implementação ocorrerá em fases, até que todos os Tribunais que utilizam o PJE sejam integrados. Nesta primeira etapa, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e o Tribunal Regional Federal da 1º Região serão os pilotos.

Considerando que a resolutividade média das empresas na plataforma é de 80% e o prazo de resposta é de 10 dias, os incentivos serão sempre por sua utilização, que possibilita que haja negociação sem ocasionar retardamento na tramitação normal do processo.

Finalizadas as negociações, o Consumidor.gov.br informará o resultado automaticamente ao PJE. Se positiva, o acordo será homologado pelo magistrado dentro do Processo Judicial. Se não, o processo seguirá o fluxo normal, passando-se à citação eletrônica. É importante ressaltar que a integração não afeta os atuais meios de acesso à ferramenta Consumidor.gov.br, sendo possível ao cidadão utilizar diretamente a plataforma sem ter proposto ação perante o Poder Judiciário.

Para participar desse fluxo Consumidor.gov.br - PJE, basta que a empresa já esteja cadastrada na plataforma. Por se tratar de um serviço provido e mantido pelo Estado, voltado para solução alternativa de conflitos, a participação de empresas no Consumidor.gov.br só é permitida àquelas que aderem formalmente ao serviço, mediante assinatura de termo no qual se comprometem em conhecer, analisar e investir todos os esforços disponíveis para a solução dos problemas apresentados.

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Consumidor.gov.br

A plataforma Consumidor.gov.br é o serviço público que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet, totalmente monitorada pelos órgãos de defesa do consumidor e pela Senacon. Atualmente, conta com mais de 2,16 milhão de reclamações registradas e 524 empresas participantes.

Processo Judicial Eletrônico (PJe)

O PJe é um sistema do Poder Judiciário, desenvolvido pelo CNJ, em parceria com os tribunais, para tramitação digital dos processos judiciais. Mais de 70 tribunais, em todo o país, utilizam o PJe em, pelo menos, uma de suas unidades judiciárias.