Brasília, 11/09/2019 – Para marcar as comemorações dos 29 anos do Código de Defesa do Consumidor, o Ministério da Justiça e Segurança Pública realizou a primeira edição do Congresso Internacional de Direito do Consumidor, em Brasília (DF).

Na abertura do evento, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro destacou as iniciativas da pasta para proteção do consumidor, entre elas o Recall e a plataforma consumidor.gov.

“A política do Ministério tem sido incentivar a resolução de conflitos entre fornecedores e consumidores por meios de composições fora dos tribunais. Por isso temos a plataforma consumidor.gov.br e estamos estimulando a utilização desse instrumento”, afirmou Moro.

O secretário Nacional do Consumidor, Luciano Timm, afirmou sobre os desafios que as questões de direito do consumidor enfrentam.

“Os desafios são também de internacionalização dos direitos do consumidor. O Brasil estava muito tímido na participação internacional, nos ambientes internacionais como OCDE, Mercosul, entre outros”, afirmou Timm.

O Congresso foi organizado pela Secretaria Nacional do Consumidor com o apoio do Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional (IBRAC) e conta com cinco painéis.

Lançamento do curso Consumidor.gov.br

Considerando sua importância, bem como a demanda por todos os atores para a elaboração de curso acerca do funcionamento da plataforma, a Secretaria Nacional do Consumidor abriu as inscrições para o inédito curso do Consumidor.gov.br para os públicos: Empresas, Órgãos Gestores e Órgãos de Monitoramento.

Clique aqui e inscreva-se no curso.

O Consumidor.gov.br  é um serviço público para solução de conflitos de consumo pela internet. Atualmente, 80% das reclamações registradas na plataforma são solucionadas pelas empresas, que respondem às demandas dos consumidores em um prazo médio de sete dias.

Lançada oficialmente em junho de 2014, a plataforma já registrou mais de 2 milhões de reclamações e conta com uma base de mais 1 milhão de usuários cadastrados e mais de 500 empresas credenciadas.

A capacitação voltada para as Empresas e para os Órgãos Gestores está dividida em quatro módulos. Os alunos ao final do curso serão capazes de conhecer o conceito, as vantagens e os benefícios do Consumidor.gov.br; compreender suas funcionalidades; conhecer a metodologia de cálculo de indicadores; realizar a gestão do cadastro, acompanhamento de reclamações e exportação de dados.

O curso para os Órgãos de Monitoramento tem por objetivos instrucionais a gestão do cadastro, monitoramento de reclamações e exportação de dados; além do conhecimento do conceito, as vantagens e os benefícios da plataforma, bem como a metodologia de cálculo dos indicadores.

O curso, desenvolvido pela Escola Nacional de Defesa do Consumidor (ENDC) em parceria com a Universidade de Brasília (UnB),  é gratuito, disponibilizado em plataforma virtual e certificado pela UNB.  Foi desenvolvido com linguagem instrucional dialógica, apresenta recursos diversificados, conteúdo interativo, vídeos e atividades.