Brasília, 22/08/2019 – O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro participou, na terça-feira (20), do seminário "Temas de Direito e Economia". O evento foi promovido pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e aconteceu no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No painel “Análise Econômica do Crime e Pacote Anticrime”, Moro defendeu algumas das propostas contidas no Projeto Anticrime, com ênfase na regulamentação da execução penal a partir da condenação em segunda instância e o combate ao crime organizado.

Ao falar sobre a presunção de inocência e o trânsito em julgado, Moro citou um levantamento estatístico que mostra que o provimento de recursos especiais pelo STJ para absolver o acusado ocorre em apenas 0,62% dos casos. Nos recursos extraordinários julgados pelo Supremo Tribunal Federal, a taxa é de 0,035%.

“O dado objetivo revela que a exigência do trânsito em julgado reflete um percentual de benefício muito pouco significativo para aqueles que recorrem extraordinariamente ao STF ou que interpõem um agravo”, afirmou o Ministro.

O outro ponto do projeto defendido pelo ministro foram as mudanças na Lei 12.850/2018, que caracteriza o crime organizado. As alterações propostas visam inviabilizar a atuação de chefes do crime organizado e desestimular a atividade dos demais membros.

“A proposta é que o preso condenado por integrar alguma organização criminosa não poderá progredir de regime de cumprimento de pena ou obter livramento condicional ou outros benefícios prisionais, se houver elementos comprobatórios que indiquem a manutenção do vínculo associativo”, disse Moro.

Pacote Anticrime

A iniciativa do Ministério da Justiça e Segurança Pública para a criação de um projeto anticrime, com medidas pontuais contra a corrupção, crimes violentos e crime organizado, surgiu da análise do cenário brasileiro dos últimos anos.

O objetivo do pacote é aumentar a eficácia no combate ao crime organizado, ao crime violento e à corrupção, além de reduzir pontos de estrangulamento do sistema de justiça criminal. A proposta pretende alterar o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei de Crimes Hediondos, o Código Eleitoral, dentre outras normas.