Brasília – 13/06/2019 – Foi assinado na manhã desta quinta-feira (13), no Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Pacto pela implementação da Lei nº 13.431/2017, que tem como foco a prevenção da revitimização de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violências física, psicológica, sexual ou institucional e estabelece o Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente, com a determinação de diretrizes concretas para a implantação da escuta especializada e o depoimento especial.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, afirmou que o Pacto faz parte das ações de enfrentamento da criminalidade violenta e crime organizado, prioridades do ministério juntamente com combate à corrupção.  “O objetivo é proteger as pessoas e melhorar a sua qualidade de vida. No âmbito dessas políticas, o mais importante é trabalhar com crianças e adolescentes que fazem parte dos extratos mais vulneráveis dentro da nossa sociedade”. O ministro salientou ainda a necessidade de um protocolo conjunto e nacional para proteção dessas pessoas em situação de vulnerabilidade. “Precisamos construir protocolos nacionais unificados no que diz respeito ao tratamento à criança e ao adolescente que, vítima de qualquer espécie de violência, é chamada a revelar o fato perante um agente policial, um assistente social, um juiz, um promotor. Os fatos têm que ser apurados, o relato da vítima é importante, mas nós precisamos trabalhar para que seja lidado da maneira mais humana possível e sensível a essa especial vulnerabilidade das nossas crianças e adolescentes”, afirmou Moro.

Para o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Dias Toffoli, “combater a violência contra a criança é trabalhar pela segurança do futuro e pela segurança pública do amanhã”. Segundo Toffoli, é importante que os órgãos estejam empenhados conjuntamente para combater a violência e dar concretude aos direitos das crianças e dos adolescentes, determinados na Constituição Federal. “O caminho é longo, exige esforço e perseverança, pois sabemos que muito há de ser conquistado para que nossas crianças, jovens e adolescentes sejam atendidos em suas necessidades para o seu pleno desenvolvimento, e sejam protegidos física, psicológica e moralmente, bem como defendidos contra toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”, afirmou. O presidente do Supremo também ressaltou que o CNJ sinaliza a necessidade de criação de serviços especializados nos tribunais de justiça para a escuta de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência ou de abuso sexual, com o objetivo principal de minimizar a revitimização da criança ou do adolescente e contribuir para a fidedignidade do depoimento. 

A Secretaria Nacional de Justiça (Senajus/MJSP), em parceria com a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH), será articuladora das ações integradas e interinstitucionais. O trabalho será feito com base em diretrizes para o atendimento integrado de crianças e adolescentes vítimas de violência; em protocolos para a escuta especializada (realizada pela rede de proteção) e o depoimento especial (feito pelas unidades policiais e judiciais); e na promoção de campanhas de educação e ações de capacitação dos profissionais que lidam diretamente com o tema.

Na abertura do evento, a secretária Nacional de Justiça, Maria Hilda Marsiaj Pinto, destacou que as instituições pactuantes e as demais que se somarem a esta causa reunirão esforços para compartilhar experiências, traçar e executar as etapas subsequentes para garantir a implementação efetiva da Lei 13.431. “Precisamos robustecer o sistema de proteção que opere no sentido da punição dos culpados sem que isso implique em reviver repetidamente o brutal trauma causado pela violência em nossas crianças e adolescentes”, afirmou Maria Hilda.

Além do MJSP, assinaram o pacto o Conselho Nacional de Justiça, os ministérios da Casa Civil, da Educação, da Saúde, da Cidadania, da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a primeira-dama Michelle Bolsonaro, a Ordem dos Advogados do Brasil, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil (CONCPC), a Defensoria Pública da União e o Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais (Condege).