Brasília – 22/05/2019 - O Ministério da Justiça e Segurança Pública participa, nesta semana, da 28ª Sessão da CCPCJ (Comissão sobre Prevenção ao Crime e Justiça Criminal), em Viena, na Áustria. A secretária Nacional de Justiça, Maria Hilda Marsiaj, participou de painel na segunda-feira, representando o MJSP e o Grupo da América Latina e do Caribe. O evento acontece até 24 de maio e debate a responsabilidade de sistemas de justiça penal eficazes, justos, humanos e responsáveis na prevenção e combate a crimes motivados por intolerância e discriminação de qualquer tipo. 

Maria Hilda apresentou às Nações Unidas iniciativas brasileiras contra crimes discriminatórios e de intolerância, mencionou a Lei Maria da Penha, o Estatuto da Igualdade Racial, falou sobre a questão dos migrantes, refugiados e apátridas e salientou o esforço do Brasil para receber e ajudar esses cidadãos. “Promover o empoderamento e a inclusão de grupos minoritários também é uma das principais prioridades do governo brasileiro. O Brasil possui um arcabouço jurídico avançado para sua proteção. Políticas de justiça efetivas, justas, humanas e responsáveis devem abranger grupos e pessoas de qualquer tipo, independentemente de seu gênero, raça, religião, nacionalidade, orientação sexual ou deficiência. Grupos vulneráveis, particularmente, devem ser levados em consideração quando as políticas forem elaboradas, de modo a assegurar que vias adequadas e suficientes de justiça estejam disponíveis para todo e qualquer ser humano”, ressaltou.

A secretária salientou que, apesar de todos esses desenvolvimentos, há espaço para fazer mais. Segundo ela, para que as mulheres sejam protegidas de quaisquer formas de violência ou abuso, políticas públicas devem ser desenvolvidas para ampliar sua participação no mercado de trabalho, aumentando assim seus ganhos e diminuindo sua dependência econômica. “Para avançar nessa agenda, o Brasil reuniu representantes de todas as agências públicas e especialistas e ativistas de diferentes regiões do país para propor políticas abrangentes para incluir e empoderar as mulheres e para prevenir e combater a violência contra elas”, enfatizou.

A CCPCJ faz parte da UNODC, Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime, estabelecida em 1997, por meio de uma fusão entre o Programa de Controle de Drogas das Nações Unidas e o Centro de Prevenção ao Crime Internacional.