Brasília, 13/05/2019 - Autoridades brasileiras e francesas defenderam a alienação antecipada de bens de criminosos em processos judiciais. A medida é entendida como garantia para evitar deterioração do patrimônio confiscado, de forma a converter o valor apreendido em benefícios à sociedade, preservado o amplo direito de defesa. O tema permeou o primeiro dia do seminário “Diálogos Brasil-França: Persecução Penal e Gestão de Ativos”, realizado no Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) em parceria com a agência francesa de gestão de ativos (AGRASC) e a Embaixada da França no Brasil, nestas segunda-feira (13) e terça-feira (14).

O secretário nacional de Políticas sobre Drogas, Luiz Roberto Beggiora, anunciou a elaboração de uma medida provisória, a ser enviada em breve para a Casa Civil da Presidência da República, que facilitará o processo de gestão e venda de bens apreendidos em processos envolvendo tráfico de drogas. Beggiora e o coordenador-geral da Polícia Federal, Elvis Aparecido Secco, se alinharam a convidados do governo francês no objetivo de asfixiar o lastro patrimonial de células criminosas em processos penais – estratégia considerada mais eficiente do que apenas apreender quantidades de drogas. 

A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), do MJSP, elabora o projeto de uma unidade nacional similar à da França ainda este ano, inspirada em experiências exitosas de agências na Europa e em países latinos. O trabalho da agência brasileira envolverá desde o leilão público de bens apreendidos de traficantes de drogas e outros criminosos, até a ampla administração de patrimônio apreendido

Representante da Escola Nacional de Magistratura francesa, o magistrado Erick Martinville destacou a importância da cooperação mútua dos dois países contra a criminalidade e contra a capacidade de articulação das organizações clandestinas. “Para que esses mecanismos de gestão de bens se tornem vivos, é preciso torná-los conhecidos em toda a cadeia penal, do policial ao procurador, treinar servidores, e para isso nossa Escola Nacional de Magistratura está à disposição”.

Evitar deterioração

A Senad busca sensibilizar o Poder Judiciário e Estados para construir um modelo de maior rapidez, eficiência e transparência na gestão de bens apreendidos. “O recurso da alienação antecipada do bem evita a deterioração, a perda do valor econômico do bem e acelera o retorno à sociedade. Temos pátios abarrotados de veículos”, frisou o secretário. Hoje, cerca de 30 mil bens estão sob responsabilidade da Senad aguardando destinação. E cerca de outros 50 mil bens aguardam transito em julgado (sentença definitiva) no âmbito judicial.

Essa realidade já melhorou na Europa. A União Europeia expediu diretiva criando órgãos nacionais centralizados para gestão de ativos confiscados. Procurador da República Adjunto no Tribunal de Grande Instância de Paris e Chefe da Unidade de Combate ao Crime Organizado da França, Christophe Perruaux considerou uma “revolução” a criação da AGRASC. “Não bastava criar uma agência, era necessário mudar procedimentos para facilitar a administração e a venda de bens confiscados. Precisávamos de uma simplificação extrema que estivesse clara no Código de Processo Penal, e isso foi feito no momento da criação da AGRASC”, observou.

Bens apreendidos na França

No modelo francês, quando um bem serve para cometimento de infração, pode ser apreendido, mesmo se comprado em nome de laranja. Segundo Perruaux, a inversão do ônus da prova se torna eficaz no combate ao crime organizado, obrigando o infrator a comprovar a integridade dos bens que comprou. “A apreensão de patrimônio tem alta resistência de investigados. Aceitam mais a prisão, porque sabem que podem conseguir liberdade”, assinalou.

Coordenador-geral da Polícia Federal, Elvis Aparecido Secco frisou a preocupação da polícia brasileira em mostrar para a comunidade internacional que seu foco é a desarticulação patrimonial das organizações criminosas, com destaque para o combate ao narcotráfico na região de fronteira com vizinhos latinos.

“A apreensão de drogas bate recorde no Brasil, mas sem desarticulação patrimonial não vamos ser efetivos. Prendemos um traficante de drogas não por tráfico, mas por lavagem de dinheiro. O tráfico de drogas fomenta a corrupção e muitos outros crimes. Tem países cuja economia depende do tráfico de drogas”, frisou Secco. Para ele, a Polícia Federal funciona melhor na integração com a Senad.

Brasil e França alinhados

Vice-presidente do Tribunal de Primeira Instância de Fort de France (Martinica), a juíza de instrução na Unidade de Combate ao Crime Organizado (França) Agnès Robine destacou seu trabalho na região da Martinica, usada como rota de narcotráfico. Para ela, ganhou recursos mais sofisticados a tarefa de rastrear, congelar, confiscar e recuperar para o poder público o patrimônio ilícito das organizações criminosas.

“Vejo que o Brasil e a França compartilham os mesmos objetivos e preocupações no combate ao crime organizado. É um trabalho que envolve busca de eficácia econômica para os bens apreendidos. Contas no exterior não são mais um obstáculo material para nós, e isso nos traz ganhos”, destacou Agnes. A vantagem vai além: assim que a AGRASC publica a decisão de confisco de ativos de criminosos, garante-se a apreensão imediata. A venda do bem antes do julgamento também, está na pauta da França.

Por sua vez, o juiz federal da 9ª Vara Federal Criminal de Curitiba Marcos Josegrei exemplificou situações concretas de dificuldade para gerir patrimônio confiscado de crimonosos, desde loja de franquia até fazendas produtivas. “Temos que alienar patrimônio antecipadamente, senão deteriora e pode virar sucata, perde o valor que será devolvido ao Estado após a venda. Temos a intenção de criar uma central de leilões dentro da Justiça Federal do Paraná para alienar bens indisponíveis”, adiantou o magistrado. Essa central faria convênios para agilizar os processos de venda.

O seminário continua nesta terça-feira (14), com presença do ministro Sergio Moro. Confira a programação aqui