Brasília, 08/0519 – Nesta quarta-feira (8), aconteceu a segunda reunião do grupo interinstitucional para debate da implementação efetiva da Lei nº 13.431/2017, que estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. Desde o primeiro encontro, que aconteceu em abril, foram compilados, entre os entes envolvidos, os encaminhamentos para a edição do conteúdo preliminar do Pacto, com as contribuições de cada instituição. Neste segundo encontro, foram debatidos todos os pontos do texto para discussão e aprovação com as instituições envolvidas.

Conforme Renato Capanema, que é coordenador-geral de Assuntos Judiciários, do Departamento de Promoção de Políticas de Justiça, da Secretaria Nacional de Justiça (Senajus), a principal intenção do Pacto é conjugar esforços para, mediante a atuação conjugada entre os integrantes, estabelecer mecanismos para a concretização do Sistema de Garantia de Direitos. Caberá à Senajus a articulação das ações integradas para o cumprimento dos objetivos do Pacto, respeitando as atribuições institucionais dos demais entes envolvidos. 

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Além do Ministério da Justiça e Segurança Pública, representado pela Senajus/DPJUS, são signatários do texto do Pacto o Conselho Nacional de Justiça, os ministérios da Educação, da Mulher, Família e Direitos Humanos, da Cidadania, da Saúde, o Conselho Nacional do Ministério Público, a Ordem dos Advogados do Brasil, o Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil, a Defensoria Pública da União, o Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais, a Fundação Childhood Brasil, a Unicef e a Unesco.  

O texto final, com as modificações e sugestões realizadas no encontro, será encaminhado para as áreas jurídicas das instituições participantes. O objetivo é que o Pacto seja lançado no próximo mês.