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Brasil efetiva extradição com base no Tratado de Extradição firmado entre Brasil e Argentina
Brasília – 03/05/2019 - Nesta sexta-feira (3), o nacional argentino P.E.M foi extraditado para a Argentina. Ele se encontrava detido desde 29 de março do ano passado, no Rio de Janeiro, em cumprimento ao mandado de prisão para extradição, expedido pelo Supremo Tribunal Federal. O pedido de extradição foi deferido pelo STF em 7 de fevereiro deste ano.
O extraditado foi condenado pela Justiça argentina a pena de oito anos de prisão, em razão de condenação pela prática do crime de estupro de vulnerável. P.E.M, à época dos fatos, abusou sexualmente de sua filha menor de idade, por diversas vezes, constrangendo a vítima e configurando uma submissão sexual gravemente vexatória.
Os procedimentos para as efetivações das medidas foram realizados pela Autoridade Central Brasileira, exercida pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com auxílio da Polícia Federal/Interpol e do Ministério das Relações Exteriores.