Brasília, 29/04/2019 – Em portaria publicada nesta segunda-feira (29), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, instituiu um Grupo de Trabalho (GT), com a finalidade de elaborar uma proposta de programa habitacional para os profissionais de Segurança Pública da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Trata-se do primeiro passo para viabilizar a aplicação permanente de 20% das verbas das loterias destinadas ao Programa Nacional de Qualidade de Vida para os Profissionais de Segurança Pública (Pró-Vida).

Agora, com uma base real de verbas destinadas ao apoio a esses profissionais de todo o país, as medidas e investimentos previstos consideram o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e regula a destinação do produto da arrecadação das loterias no país.

O GT tem por objetivo a realização de estudos contendo: cenários para o desenvolvimento de programa habitacional que contemple as especificidades de cada ente federado, bem como de cada categoria dos profissionais de Segurança Pública, com foco naqueles com moradias em locais de risco; simulações para a implementação do programa habitacional, em âmbito nacional, com recortes por Estados e pelo Distrito Federal; e medidas e estratégias necessárias à implementação do programa habitacional, com o respectivo cronograma.

Há prazos para consolidar resultados. O GT submeterá à apreciação e deliberação do ministro Sergio Moro, no prazo de 60 dias, prorrogáveis por mais 30, o relatório final de trabalho, que conterá a descrição das atividades desenvolvidas; a análise dos dados levantados; e as propostas para o desenvolvimento de programa habitacional que contemple os profissionais de Segurança Pública de todo o país.

Quanto à composição, o GT terá representantes, titular e suplente, das seguintes unidades: diretoria de Políticas de Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública (que presidirá o grupo); diretoria de Administração da Secretaria Nacional de Segurança Pública; e gabinete do ministro. O ministro Sergio Moro ainda convidará para participarem do estudo representantes do Ministério do Desenvolvimento Regional e da Caixa Econômica Federal, a serem indicados por seus dirigentes. O grupo poderá convidar representantes de outros órgãos ou entidades para participarem de suas reuniões.

A participação no GT será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Sobre Pró-Vida

Criado em 2010, o Programa Nacional de Qualidade de Vida dos Profissionais da Segurança Pública tem como objetivo a valorização do profissional da área de segurança, reduzindo os riscos de morte como também atuando na prevenção da saúde durante o exercício de suas relevantes funções.

Com a implantação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), a partir da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, o Pró-Vida passou a fazer parte dos meios e instrumentos para a implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), com a função de elaborar, implementar, apoiar, monitorar e avaliar, entre outros, os projetos de programas de atenção psicossocial e de saúde no trabalho dos profissionais de segurança pública e defesa social, bem como a integração sistêmica das unidades de saúde dos órgãos que compõem o Susp.

O Pró-Vida também abrange a valorização e compartilhamento de boas práticas desenvolvidas nos Estados em áreas como: gestão estratégica de recursos humanos e materiais, saúde física e mental dos profissionais de segurança pública e suporte ao profissional e à família.