Brasília, 16/04/2019 - O Ministério da Justiça e Segurança Pública utiliza o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para fazer a gestão de seus processos e documentos. Agora, o módulo está aberto a todo o cidadão que precise solicitar serviços ou informações ao MJSP de forma 100% eletrônica, ou seja, pela Internet, com total segurança jurídica, a exemplo do que já ocorre no Judiciário. Dessa forma, será possível que toda a comunicação processual, desde as mais simples às mais complexas do órgão para o usuário externo, sejam feitas sem que o interessado se desloque até o ministério.

Para ter acesso ao SEI, será necessário fazer o cadastramento de usuários externos dentro da página Protocolo Eletrônico, acessível na barra de menu do Portal MJSP. Assim que o pedido for liberado, o cidadão poderá peticionar novos processos bem como novos documentos em processos já existentes no MJSP; poderá também receber e responder intimações e notificações; e ainda assinar contratos, convênios e outros instrumentos semelhantes.

No entanto, será necessário a apresentação do original de um Termo de Declaração de Concordância e Veracidade e documento de identificação civil no qual conste o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Os documentos mencionados poderão ser enviados pelo Correio ou pela via digital. Nesse último caso, exige-se a assinatura eletrônica com certificado digital no Termo de Declaração de Concordância e Veracidade. Somente após cumprir esses procedimentos o usuário externo será liberado para acessar o sistema SEI.

O SEI é um sistema oriundo do Tribunal Federal Regional da 4ª Região (TRF4) e que o Módulo de Peticionamento foi desenvolvido foi criado na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), sob a coordenação do Gerente de Informações e Biblioteca, Nei Jobson da Costa Carneiro. Esses sistemas foram adquiridos por cessão sem ônus para o ministério.

Em caso de dúvidas, leia o Manual do Usuário Externo do SEI.