Brasília, 16/04/19 - Estabelecer diretrizes para a plena implantação da escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas de violência: esse foi o objetivo da reunião, que aconteceu nesta terça-feira (16), no Ministério da Justiça e Segurança Púbica, para estabelecer um compromisso interinstitucional para garantir a implementação efetiva e coordenada da Lei 13.431/2017. A norma tem como foco a prevenção da revitimização de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência física, psicológica, sexual ou institucional e propõe o  estabelecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, com a participação de diversos atores, do Estado,  e da sociedade civil organizada.

Na reunião, que foi promovida pela Secretaria Nacional de Justiça (SNJ), em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foram debatidas questões referentes à implementação da Lei, como a determinação de que seja realizado um reordenamento do Sistema de Garantia de Direitos para essas vítimas, com base em três estratégias centrais: estabelecimento das diretrizes para o atendimento integrado de crianças e adolescentes vítimas de violência, em todas as formas; estabelecimento de protocolos para a escuta especializada e o depoimentos especial, sendo a primeira aquela realizada pela rede de serviços e o segundo o realizado pelas unidades policiais e judiciais; e a promoção de campanhas de educação e ações de capacitação dos profissionais que lidam diretamente com o tema.

A Secretária Nacional de Justiça, Maria Hilda Marsiaj Pinto, afirmou que já existem experiências de escuta especializada sendo realizadas no Brasil e é importante que elas sejam disseminadas. “Muito já está sendo feito e este é o momento de conversarmos e trocarmos as boas práticas sobre o tema”. Maria Hilda também enfatizou que o grande objetivo desta lei é evitar que as crianças e adolescentes sofram o constrangimento de reviver, em alguns casos mais de uma vez, a situação de violência que sofreram. 

O Coordenador-Geral de Assuntos Judiciários, do Departamento de Promoção de Políticas de Justiça, Renato Capanema, a implementação do Pacto Nacional é preponderante para que seja possível avançar na implementação conjunta e coordenada da Lei 13.431/2017. O objetivo, segundo Capanema, é que o Pacto seja lançado ainda no primeiro semestre. 

Além do Ministério da Justiça e Segurança Pública, estiveram presentes no encontro representantes do Conselho Nacional de Justiça, dos Ministérios da Cidadania, Saúde, Educação, Mulher, Família e dos Direitos Humanos, do Conselho Nacional do Ministério Público, do Colégio Nacional dos Chefes de Polícia Civil, do Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais, da Ordem dos Advogados do Brasil, da UNICEF, Unesco e da Fundação Childhood Brasil.

Todo o material trazido pelas instituições para o encontro será compartilhado entre os representantes presentes. “A ideia é que, após o lançamento do Pacto, sejam criados grupos de trabalho técnicos para a definição dos fluxos e metodologias adequados à implementação do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente”, afirmou Capanema. Uma nova reunião, para acompanhamento das deliberações sobre o tema, está marcada para acontecer no dia 8 de maio, no Ministério da Justiça e Segurança Pública.