Brasília, 16/04/2019 - Representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública participaram da primeira rodada de reuniões técnicas para discutir os temas relevantes que serão elevados à XLIX Reunião de Ministros da Justiça do Mercosul, no dia 31 de maio em Buenos Aires, Argentina.

A Comissão Técnica de Justiça (CTJ), órgão da Reunião de Ministros da Justiça do Mercosul  (RMJ) que sugere a temática prioritária do encontro de ministros e coordena as diversas pautas de interesse comum no âmbito do Mercosul, reuniu-se nos dias 10 e 11 de abril. A reunião foi precedida da Reunião do Grupo Especializado em Assuntos Penitenciários, que ocorreu no dia 9 de abril.

Durante o encontro do grupo penitenciário, foram discutidos aspectos da “Carta Conjunta de Compromisso entre a Reunião de Ministros da Justiça e a Reunião Especializada de Defensores Públicos do Mercosul” para a implementação das visitas virtuais internacionais entre as pessoas privadas de liberdade e seus familiares localizados em outro estado parte ou associado do bloco.

Ainda no marco desse grupo especializado, foi apresentada a proposta de criação de uma “rede de cooperação penitenciária do Mercosul” para o intercâmbio de dados de inteligência entre os países do bloco, com o apoio do programa europeu de assistência técnica El Paccto.

Com o objetivo de divulgar e promover boas práticas adotadas pelos países do Mercosul, a delegação brasileira convidou os demais países a elaborarem artigos científicos que poderão compor a revista do Departamento Penitenciário Nacional (Depen).

Segundo Fabiano Bordignon, diretor-geral do Depen, “a reunião foi decisiva para firmar a cooperação Penitenciária no Mercosul, como forma de diminuir a influência do crime organizado a partir do cárcere”.

O encontro da Comissão Técnica de Justiça, que foi presidido pelo diretor de assuntos internacionais do Ministério da Justiça e Direitos Humanos da Argentina, Nazareno Muñoz, conduziu a discussão dos temas da agenda relacionados à cooperação jurídica em matéria de família, ao combate à corrupção, e à proteção de testemunhas.

A delegação argentina apresentou um projeto de “protocolo interinstitucional de funcionamento relativo à cooperação em matéria de obrigação alimentar internacional entre os estados do Mercosul”. A delegação brasileira ressaltou a importância do documento e complementou a proposta sugerindo a criação de um manual de boas práticas sobre a matéria.

Foi apreciada também uma proposta de “memorando de entendimento em matéria de atenção e proteção a testemunhas de delitos”. O documento será submetido para análise dos especialistas nacionais.

Combate à corrupção

Os debates relacionados ao combate à corrupção também fizeram parte da agenda em Buenos Aires. A delegação brasileira propôs a realização de apresentação sobre o tema de corrupção na próxima reunião, além da realização de um evento para intercâmbio de experiências e boas práticas no combate à corrupção durante a próxima presidência pro tempore que estará a cargo do Brasil, com o compromisso de elaborar um documento com as conclusões da referida atividade.

Por fim, a presidência argentina consultou as delegações presentes sobre os avanços obtidos no processo de internalização dos acordos assinados na última reunião do Mercosul, ocorrida no Uruguai, como a “Emenda ao Protocolo de São Luís de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais”, que trata especificamente da facilitação da cooperação jurídica internacional em zonas de fronteira - e o “Acordo Marco para Disposição de Bens Recuperados da Delinquência Organizada Transacional no Mercosul”.

A delegação do Brasil ressaltou, também, a importância de ratificação do “Acordo Quadro de Cooperação entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados para a Criação de Equipes Conjuntas de Investigação”, tendo em vista a aprovação, apenas, pelos congressos da Argentina e do Brasil.

A presidência argentina se comprometeu a apresentar aos demais países um resumo sobre a situação dos acordos assinados no âmbito da Reunião de Ministros da Justiça do Mercosul, e que ainda não estão vigentes, para as devidas providências internas.

A delegação do MJSP foi composta pelos seguintes representantes: Geórgia Diogo, chefe da Assessoria Especial Internacional e coordenadora da CTJ da RMJ; Fabiano Bordignon, Diretor-Geral do Depen; Felipe Magalhães, Chefe do Serviço de Assuntos Institucionais do Depen; Juliana Resende Silva de Lima, Diretora Adjunta do DRCI; Delegada Priscila de Castro Busnello, Chefe da Divisão de Repressão à Corrupção da Policia Federal. A delegação contou também com o apoio de representantes diplomáticos brasileiros.

O Mercosul

Fundado em 1991 pelo Tratado de Assunção, o Mercado Comum do Sul (Mercosul) é responsável por facilitar conversas e acordos entre países componentes da América do Sul. Neste primeiro semestre de 2019, a Argentina assumiu a Presidência Pro-Tempore (PPT).

A Reunião de Ministros da Justiça (RMJ) se insere na estrutura da Reunião de Ministros e Altas Autoridades do MERCOSUL, dentro, por sua vez, do Conselho do Mercado Comum.

A cada seis meses há rotatividade dos países membros plenos no cargo de mais alta representação jurídico-política da organização, por ordem alfabética. No Brasil, a Assessoria Especial Internacional (ASINT) do Ministério da Justiça e Segurança Pública responde como Seção Nacional das Reuniões de Ministros da Justiça e do Interior e Segurança do Mercosul.